Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2005
EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto de 18 de fevereiro de 2005, que estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-163, no Estado do Pará, nos termos do art. 22-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2005, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
