Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.950, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2006, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Unidade de conservação de uso sustentável - Proteção - Destinação - Função - Cultivo - Faixa - Limitação - Regulamentação
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - Plantio - Transgênico
RPPN - Conservação - Biodiversidade
MANEJO ECOLÓGICO - Plano
ALGODÃO - Transgênico - EMBRAPA - Zoneamento