Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2006, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
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