Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005
EMENTA: Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-163, no Estado do Pará, nos termos do art. 22-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
