Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
