Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 41, DE 20 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2002, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Alíquota - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Mercadoria - Classificação
PESSOA JURÍDICA - Correlação - Industrialização - Importação - Câmara de Medicamentos (Camed) (2001-2003) - Crédito presumido - Regime especial - Utilização
PREÇO - Redução - Imposto - Tributo