Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.548, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2002, Página 21351 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/11/2002, Página 5478 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/11/2002, Página 47595 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO - PIS-Pasep - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência tributária - Alíquota - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Mercadoria - Classificação
PESSOA JURÍDICA - Correlação - Industrialização - Importação
CÂMARA DE MEDICAMENTOS (Camed) (2001-2003) - Crédito presumido - Utilização
PREÇO - Redução - Imposto - Tributo