Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/4/2001, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PIS-PASEP - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Recolhimento
PESSOA JURÍDICA - Correlação - Industrialização - Importação
MEDICAMENTO - Utilização - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Câmara de Medicamentos - Habilitação
MEDICAMENTO - Rótulo - Etiquêta - Identificação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Reconhecimento - Requerimento - Crédito presumido
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Preço - Controle