Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/4/2001, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8271 de 26 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo .
- Decreto nº 6066 de 21 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo .
- Decreto nº 5447 de 20 de Maio de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo.
- Decreto nº 4275 de 20 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo.
- Decreto nº 4266 de 11 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo.
Indexação
PIS-PASEP - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Recolhimento
PESSOA JURÍDICA - Correlação - Industrialização - Importação
MEDICAMENTO - Utilização - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Câmara de Medicamentos - Habilitação
MEDICAMENTO - Rótulo - Etiquêta - Identificação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Reconhecimento - Requerimento - Crédito presumido
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Preço - Controle
PESSOA JURÍDICA - Correlação - Industrialização - Importação
MEDICAMENTO - Utilização - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Câmara de Medicamentos - Habilitação
MEDICAMENTO - Rótulo - Etiquêta - Identificação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Reconhecimento - Requerimento - Crédito presumido
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Preço - Controle