Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 26 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5535 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
Instalação da fábrica ou indústria automotiva (montadora) "Ford" no Estado da Bahia
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 6º, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14076 de 28 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13755 de 10 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 1º .
- Decreto nº 8415 de 27 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Decreto nº 7567 de 15 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12407 de 19 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 3º .
- Decreto nº 7422 de 31 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 12218 de 30 de Março de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 3º, 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 471 de 20 de Novembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, caput .
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 6º.
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, caput.
- Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, caput.
- Lei Ordinária nº 10485 de 3 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 38 de 14 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 6º, § 2º.
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Concessão
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Concessão - Benefício fiscal - Instalação - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
IPI
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Concessão - Benefício fiscal - Instalação - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
IPI