Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2002, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 2º, inciso II .
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexos I e II .
- Decreto nº 6006 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 3º incisos I e II, §§ 4º, 5º, 7º incisos I e II .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, §§ 3º incisos I e II, 4º, 5º, 7º incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 3º, inciso II; Art. 5º, caput.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º inciso II e § 5º.
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º.
- Decreto nº 4542 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pagamento - Incidência - Cálculo - Alíquota - Redução
VEÍCULO - Consumidor - Venda - Receita bruta - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Exclusão - Base de cálculo - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Suspensão - Veículo automotor - Componente - Nota fiscal - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Mercadoria
VEÍCULO - Consumidor - Venda - Receita bruta - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Exclusão - Base de cálculo - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Suspensão - Veículo automotor - Componente - Nota fiscal - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Mercadoria