Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001
EMENTA: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/4/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
