Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001

EMENTA: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/4/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) - Fornecimento - Administração Pública - Criação - Regime próprio de previdência social - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo - Financiamento - Acordo - Contrato - Convênio - Ajuste - Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) - Fornecimento