Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001

EMENTA: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/4/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria nº 298 de 1º de Abril de 2003 (Ministério da Previdência Social) - (Aplicação).
  • Portaria nº 2346 de 10 de Julho de 2001 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Aplicação).
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRP - Fornecimento - Administração Pública
ESTADOS - Regime próprio de previdência social
MUNICÍPIOS - Regime próprio de previdência social
DISTRITO FEDERAL - Regime próprio de previdência social
UNIÃO FEDERAL - Recursos - Transferência
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo - Financiamento - Acordo - Contrato - Convênio - Ajuste - CRP - Fornecimento