Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979); Lei do Loteamento e Parcelamento do Solo; Lei do Parcelamento do Solo; Lei do Parcelamento Urbano; Lei Lehmann
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1979, Página 19457 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 172 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 18, "caput", § 8º .
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18-A, "caput", §§ 1º a 7º ; Art. 18-B, "caput", parágrafo único ; Art. 18-C, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 18-D, "caput", incisos I a VIII ; Art. 18-E ; Art. 18-F ; Art. 22, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 26, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, "caput", inciso IV, alíneas "a" a "d", §§ 6º, 7º ; Art. 19, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14285 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos III-A, III-B .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, "caput", inciso IV, alíneas "a" a "d", §§ 6º, 7º ; Art. 19, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14118 de 12 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º-A, "caput", alíneas "a" a "e" ; Art. 18, "caput", inciso V .
- Lei Ordinária nº 13913 de 25 de Novembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos III, III-A, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13786 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A ; Art. 32-A.
- Lei Ordinária nº 13786 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 34, § 2º ; Art. 35, "caput", § 3º .
- Decreto nº 9310 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 37 a 40, "caput" e §§ 1º a 4º, 41, 42, 44 e 47 a 52.
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 7º, 8º ; Art. 4º, § 4º ; Art. 36-A, "caput", Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 700 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 26, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12608 de 10 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 12, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 547 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 547 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, §§1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 2º inciso III ; Art. 22, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11445 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 10932 de 3 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10932 de 3 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 9785 de 29 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º; Art. 8º; Art. Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 16; Art. 18; Art. 26; Art. 40; Art. 43; Art. 50; Art. 51; Art. 53-A.
Indexação
SOLO URBANO - Parcelamento - regulamentação
LOTEAMENTO - Solo urbano - Parcelamento - Requisito
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Correlação - Loteamento - Desmembramento - Solo urbano - Indicação - Penalidade
SOLO - Área rural - Transformação - Utilização - Solo urbano - Enumeração - Órgão público - Competência - Autorização - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (1979)
LOTEAMENTO - Solo urbano - Parcelamento - Requisito
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Correlação - Loteamento - Desmembramento - Solo urbano - Indicação - Penalidade
SOLO - Área rural - Transformação - Utilização - Solo urbano - Enumeração - Órgão público - Competência - Autorização - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (1979)