Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 26/11/2019, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Lei nº 13.913, de 25/11/2019, originalmente publicado na Seção 1 do DOU de 26/11/2019, apresentava a seguinte ementa: "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal." Na mesma data (26/11/2019), foi publicada Edição Extra do DOU com a republicação da Lei nº 13.913, de 25/11/2019, que passou a apresentar novo texto e a seguinte ementa: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.". Nessa Edição Extra do DOU também foi publicada a Mensagem nº 616, de 25/11/2019, comunicando o veto integral ao Projeto de Lei nº 6.588, de 2006 (nº 11/04 no Senado Federal), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SOLO URBANO - Parcelamento - Regulamentação
LOTEAMENTO - Solo urbano - Parcelamento - Requisito - Urbanização - Permanência - Direitos - Edificação - Reserva - Faixa de domínio - Domínio público - Rodovia - Trecho rodoviário - Perímetro urbano - Área urbana - Redução - Extensão - Lei municipal - Lei distrital - Planejamento - Território - Limite - Águas continentais - Dormente ferroviário - Ferrovia - Obrigatoriedade - Dispensa
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração