Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.932, DE 3 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
