Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.932, DE 3 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SOLO URBANO - Parcelamento - Regulamentação
FAIXA DE DOMÍNIO - Domínio público - Rodovia - Ferrovia - Dutovia - Rio - Reserva - Restrição - Construção - Proibição - Licença - Meio ambiente - Proteção - População