Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1971, Página 10521 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 182 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRÊMIO DE CONCURSO E SORTEIO - Distribuição gratuita - Brinde - Vale-brinde - Prêmio - Sorteio - Propaganda - Regulamento - Alteração
CONSÓRCIO - Fundo de investimento - Captação - Antecipação - Pagamento antecipado - Poupança - Critério
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Proteção - Poupança - Investimento - Defesa do consumidor - Competência - Fiscalização - Autorização - Empresa - Pessoa jurídica - Descumprimento - Penalidade