Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
EMENTA: Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1971, Página 10521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 182 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14790 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, "caput", § 7º ; Art. 12, "caput", inciso I, alíneas "b", "c", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 13, "caput", incisos III, IV, §§ 1º, 2º ; Art. 13-A, "caput", incisos III, IV, parágrafo único ; Art. 14, "caput", incisos III, IV, V, parágrafo único ; Art. 14-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º ; Art. 17-A ; Art. 18-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 13 .
- Lei Ordinária nº 14351 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º-B, "caput", §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14027 de 20 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 5º, incisos I, II ; Art. 1º-B, "caput", § 1º ; Art. 13-A, "caput", incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14027 de 20 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º ; Art. 2º ; Art. 4º, "caput", § 1º, alíneas "a", "d", § 1º-A, incisos I a XIII, § 1º-B, incisos I, II, § 4º .
- Medida Provisória nº 923 de 2 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C .
- Lei Ordinária nº 11795 de 8 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, incisos I e V .
- Decreto nº 6388 de 5 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8522 de 11 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 8177 de 1º de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º; Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 7691 de 15 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13; Art. 14.
- Medida Provisória nº 24 de 7 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13; Art. 14.
- Decreto nº 95810 de 10 de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Decreto nº 92093 de 9 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5864 de 12 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Decreto nº 70951 de 9 de Agosto de 1972 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PRÊMIO DE CONCURSO E SORTEIO - Distribuição gratuita - Brinde - Vale-brinde - Prêmio - Sorteio - Propaganda - Regulamento - Alteração
CONSÓRCIO - Fundo de investimento - Captação - Antecipação - Pagamento antecipado - Poupança - Critério
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Proteção - Poupança - Investimento - Defesa do consumidor - Competência - Fiscalização - Autorização - Empresa - Pessoa jurídica - Descumprimento - Penalidade
CONSÓRCIO - Fundo de investimento - Captação - Antecipação - Pagamento antecipado - Poupança - Critério
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Proteção - Poupança - Investimento - Defesa do consumidor - Competência - Fiscalização - Autorização - Empresa - Pessoa jurídica - Descumprimento - Penalidade