Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2020, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2020, Página 1 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 3/3/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRÊMIO - Prêmio de concurso e sorteio - Vale-brinde - Distribuição gratuita - Propaganda - Autorização - Televisão aberta - Lazer - Aplicativo de mensagens multiplataforma - Retransmissão - Rede de telecomunicações - Concessão (administração pública) - Alteração