Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972
EMENTA: Regulamenta a Lei nº ;5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1972, Página 7113 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1972, Página 7289 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11795 de 8 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31, incisos I e V .
- Decreto nº 6388 de 5 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Decreto nº 2018 de 1º de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Decreto nº 538 de 26 de Maio de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 15; Art. 23; Art. 35.
- Decreto nº 99370 de 3 de Julho de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; inciso II.
- Decreto nº 95810 de 10 de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º; in fine a; Art. 17; § 1º.
- Decreto nº 94383 de 28 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, inciso V.
- Decreto nº 92093 de 9 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 47, item I.
- Decreto nº 72411 de 27 de Junho de 1973 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 80.
- Decreto nº 72411 de 27 de Junho de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único; Art. 21; Art. 24, § 2º; Art. 32; Art. 40; Art. 48; Art. 79.