Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.810, DE 10 DE MARÇO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para realização de planos de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, organizados e administrados por associações de classe.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1988, Página 3946 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 417 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1988, Página 5792 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PROFISSIONAL - Sindicato - Entidade de classe - Administração - Organização - Distribuição gratuita - Brinde - Vale-brinde - Prêmio de concurso e sorteio - Prêmio - Sorteio - Propaganda comercial - Pessoa jurídica - Critério - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Autorização