Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 24, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1988, Página 23881 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/12/1988, Página 1118 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 29 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
