Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2020, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2,020.
  • Art. 1º-A, § 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 1º-A, § 6º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 4º, § 5º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
  • Art. 1º-B, § 2º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
Indexação
PRÊMIO - Prêmio de concurso e sorteio - Vale-brinde - Distribuição gratuita - Propaganda - Autorização - Televisão aberta - Radiodifusão de sons e imagens - Radiodifusão sonora - Organização da sociedade civil - Lazer - Cadastro - Aplicativo de mensagens multiplataforma - Plataforma digital -Sigilo das comunicações de dados - Retransmissão - Rede de telecomunicações - Concessão (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Limitação - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Licenciamento - Caráter provisório - Infração - Sanção - Multa - Alteração
JOGO DE AZAR - Bingo - Prêmio - Dinheiro - Proibição
LOTERIA FEDERAL - Resultado - Pessoa física - Pessoa jurídica - Recursos financeiros - Recebimento - Royalty - Marca registrada - Aluguel
CAMPANHA ELEITORAL