Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1972, Página 11131 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 107 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1972, Página 11497 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRÊMIO - Sorteio - Proibição - Realização - Autorização - Instituição beneficente