Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1964, Página 3833 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1964, Página 4754 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1964, Página 4715 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1964, Página 4754 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Anexo publicado no D.O. de 30/04/1964, p. 3843

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5619 de 3 de Novembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
• Decreto-Lei nº 792 de 27 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Aplicação condicionada).
• Decreto-Lei nº 728 de 6 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 434 de 23 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 135.
• Lei Ordinária nº 5552 de 4 de Dezembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 18.
• Portaria nº 7-GB de 8 de Janeiro de 1968 (Ministério do Exército) - (Instrução). parágrafo único do artigo 35.
• Decreto-Lei nº 315 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.8º; .
• Decreto-Lei nº 196 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.187.
• Decreto-Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 5003 de 27 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 95.
• Lei Ordinária nº 4863 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19; Art. 61; Art. 148; .
• Lei Ordinária nº 4863 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 188 .
• Lei Ordinária nº 4711 de 29 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 184, §§ 3º e 4º.
• Lei Ordinária nº 4697 de 22 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 16, § 4º.
• Lei Ordinária nº 4697 de 22 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.16, § 2º.
• Parecer nº 188-H de 18 de Maio de 1965 (Consultoria Geral da República) - (Parecer). Art. 30 E 34.
• Parecer nº 173-H de 27 de Abril de 1965 (Consultoria Geral da República) - (Parecer). Art. 103, letra "b".
• Parecer nº 175-H de 27 de Abril de 1965 (Consultoria Geral da República) - (Parecer).
• Decreto nº 54466 de 14 de Outubro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 54308 de 25 de Setembro de 1964 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 54012 de 10 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 192; parágrafo único.
• Parecer nº 111-H de 1º de Janeiro de 1964 (Consultoria Geral da República) - (Parecer). Art. 15 E 16.