Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1964, Página 8739 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 366 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1964, Página 8836 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 72021 de 28 de Março de 1973 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 70307 de 21 de Março de 1972 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 1º, INCISO IV.
• Decreto nº 70183 de 22 de Fevereiro de 1972 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 1º; inciso III.
• Decreto nº 60769 de 29 de Maio de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.