Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1964, Página 9515 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 71 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 36/10/1964, Página 9676 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 722 de 18 de Janeiro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 417 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto de 25 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; alínea "c" ; inciso II .
• Decreto nº 96305 de 12 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, item I alínea "b", categoria "a".
• Decreto nº 90764 de 28 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, item I, alínea "b" e "d" e item II, alínea "c".
• Decreto nº 78550 de 11 de Outubro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, item I alínea "b" .
• Decreto nº 58692 de 22 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Item I, alínea b.
• Decreto nº 56849 de 10 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
• Decreto nº 55881 de 30 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II, alínea "d".
• Decreto nº 55790 de 23 de Fevereiro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.