Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966
EMENTA: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1966, Página 14755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 192 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1966, Página 14903 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 728 de 6 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35.
- Decreto-Lei nº 442 de 29 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 5540 de 28 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 35 .
- Lei Ordinária nº 5368 de 1º de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.35, § 1º e tabelas. Acrescido Alínea "f".
- Lei Ordinária nº 5344 de 31 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22.
- Decreto nº 61417 de 29 de Setembro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 5299 de 23 de Junho de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35.
- Decreto-Lei nº 267 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Tabela D-2, Anexo III, letra"b".
- Decreto-Lei nº 294 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20.
- Decreto-Lei nº 255 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; Art. 6º; Art. 35.
- Decreto-Lei nº 177 de 16 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.35.
- Decreto-Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, § 1º.
- Decreto-Lei nº 112 de 24 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 37.
- Decreto-Lei nº 110 de 23 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36.
- Decreto-Lei nº 97 de 30 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38.
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Vencimentos - Reajustamento
MAGISTRADO - Vencimentos - Reajustamento
TCU - Membros - Vencimentos - Reajustamento
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Membros - Vencimentos - Rejustamento
AUTARQUIA FEDERAL - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
LLOYD BRASILEIRO - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
COSTEIRA S.A. - Pessoal - vencimentos - Reajustamento
RFFSA - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
ACRE - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
GUANABARA - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
NOVACAP - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
DISTRITO FEDERAL - Prefeitura - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
TEMPO INTEGRAL
ASSESSOR PARLAMENTAR - Cargo - Extinção
PESSOAL TEMPORÁRIO - Vencimentos - Reajustamento
PESSOAL DE OBRAS - Vencimentos - Reajustamento
MILITAR - Vencimentos - Reajustamento -Teto
INCENTIVO FISCAL
UNIÃO FEDERAL - Serviço jurídico - Membros - Vencimentos - Reajustamento
FLORESTA - Incentivo fiscal
TURISMO - Incentivo fiscal
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
ISENÇÃO FISCAL - Concessão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Quadro de pessoal
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Serviço externo - Vencimentos
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Créditos
MINISTRO DE ESTADO - Vencimentos - Rejustamento
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Aposentadoria - Pensões - Valor
HOTEL - Turismo - Isenção fiscal
ISENÇÃO FISCAL - Concessão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Quadro de pessoal
SALÁRIO-FAMÍLIA - Funcionário Público
MAGISTRADO - Vencimentos - Reajustamento
TCU - Membros - Vencimentos - Reajustamento
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Membros - Vencimentos - Rejustamento
AUTARQUIA FEDERAL - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
LLOYD BRASILEIRO - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
COSTEIRA S.A. - Pessoal - vencimentos - Reajustamento
RFFSA - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
ACRE - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
GUANABARA - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
NOVACAP - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
DISTRITO FEDERAL - Prefeitura - Pessoal - Vencimentos - Reajustamento
TEMPO INTEGRAL
ASSESSOR PARLAMENTAR - Cargo - Extinção
PESSOAL TEMPORÁRIO - Vencimentos - Reajustamento
PESSOAL DE OBRAS - Vencimentos - Reajustamento
MILITAR - Vencimentos - Reajustamento -Teto
INCENTIVO FISCAL
UNIÃO FEDERAL - Serviço jurídico - Membros - Vencimentos - Reajustamento
FLORESTA - Incentivo fiscal
TURISMO - Incentivo fiscal
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
ISENÇÃO FISCAL - Concessão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Quadro de pessoal
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Serviço externo - Vencimentos
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Créditos
MINISTRO DE ESTADO - Vencimentos - Rejustamento
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Aposentadoria - Pensões - Valor
HOTEL - Turismo - Isenção fiscal
ISENÇÃO FISCAL - Concessão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Quadro de pessoal
SALÁRIO-FAMÍLIA - Funcionário Público