Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966
EMENTA: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1966, Página 14755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 192 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1966, Página 14903 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 728 de 6 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35.
- Decreto-Lei nº 442 de 29 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 5540 de 28 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 35 .
- Lei Ordinária nº 5368 de 1º de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.35, § 1º e tabelas. Acrescido Alínea "f".
- Lei Ordinária nº 5344 de 31 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22.
- Decreto nº 61417 de 29 de Setembro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 5299 de 23 de Junho de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35.
- Decreto-Lei nº 267 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Tabela D-2, Anexo III, letra"b".
- Decreto-Lei nº 294 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20.
- Decreto-Lei nº 255 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; Art. 6º; Art. 35.
- Decreto-Lei nº 177 de 16 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.35.
- Decreto-Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28, § 1º.
- Decreto-Lei nº 112 de 24 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 37.
- Decreto-Lei nº 110 de 23 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36.
- Decreto-Lei nº 97 de 30 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.38.
- Decreto-Lei nº 81 de 21 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
UNIÃO - Servidor público civil - Servidor público militar - Magistrado - Membro - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministério Público Federal (MPF) - Autarquia - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) - Território federal - reajuste - Vencimentos - Reajuste salarial
FUNDO DE RESERVA - Dotação orçamentária - criação - Orçamento
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