Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.711, DE 29 DE JUNHO DE 1965

EMENTA: Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1965, Página 6081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 98 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1965, Página 6090 (Veto)
Texto - Veto
  • Portal da Presidência da República - 29/11/1965 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 471 de 1.965.
  • Art. 15, Parágrafo único
  • Art. 17, § 2°
  • Art. 21
  • Art. 24, §§ 1°, § 2° alínea "a"
  • Art. 39
  • Art. 40
Indexação
POLÍCIA MILITAR - Pessoal militar - CVVM - Vencimentos - Acre