Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962
EMENTA: Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1962, Página 9701 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 90 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1962, Página 9941 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I a VIII .
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Capítulo III .
- Medida Provisória nº 1133 de 12 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I a VI, alíneas "a" a "f", VII, alíneas "a" a "e", VIII, alíneas "a", "b", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1133 de 12 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Capítulo III .
- Lei Ordinária nº 14222 de 15 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos II, alíneas "a" a "e", III, alíneas "a", "b" .
- Medida Provisória nº 1049 de 14 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso II, alíneas "a" a "e", inciso IIII, alíneas "a", "b" .
- Decreto nº 8886 de 24 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 93337 de 6 de Outubro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1982 de 28 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 6571 de 30 de Setembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25; Art. 26.
- Lei Ordinária nº 6189 de 16 de Dezembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 6189 de 16 de Dezembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 5º; Art. 32 a 37.
- Decreto Legislativo nº 38 de 1967 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 33.
- Decreto-Lei nº 330 de 13 de Setembro de 1967 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art.33, e seus parágrafos.
- Decreto-Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, §§ 1º a 4º.
- Decreto nº 51726 de 19 de Fevereiro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 4156 de 28 de Novembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 1º, alínea "a" .
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Energia nuclear - Regulamentação - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Criação - Competência - Composição - Patrimônio
MONOPÓLIO - União - Pesquisa - Lavra - Atividade comercial - Minério nuclear - Produção - Material nuclear
DEFINIÇÃO - Elemento nuclear - Mineral nuclear - Minério nuclear - Material nuclear - Material fértil - Material físsil
SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Organização - Nomeação - Membro - Requisito
FUNDO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Criação - Recursos financeiros
FONTE - Recursos financeiros - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Sigilo
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Taxa de despacho aduaneiro - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
BENS - União - Mina - Minério nuclear - Mineral nuclear
LAVRA - Minério nuclear - Concessão (administração pública)
PREÇO - Minério nuclear - Competência - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Determinação
RESERVA - Minério nuclear - Execução - Programa Nacional de Energia Nuclear
IMPORTAÇÃO - Material - Desenvolvimento - Energia nuclear - Autorização - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - Contrabando - Material nuclear
PROIBIÇÃO - Posse - Transferência - Material nuclear
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Crédito especial
MONOPÓLIO - União - Pesquisa - Lavra - Atividade comercial - Minério nuclear - Produção - Material nuclear
DEFINIÇÃO - Elemento nuclear - Mineral nuclear - Minério nuclear - Material nuclear - Material fértil - Material físsil
SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Organização - Nomeação - Membro - Requisito
FUNDO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Criação - Recursos financeiros
FONTE - Recursos financeiros - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Sigilo
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Taxa de despacho aduaneiro - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
BENS - União - Mina - Minério nuclear - Mineral nuclear
LAVRA - Minério nuclear - Concessão (administração pública)
PREÇO - Minério nuclear - Competência - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Determinação
RESERVA - Minério nuclear - Execução - Programa Nacional de Energia Nuclear
IMPORTAÇÃO - Material - Desenvolvimento - Energia nuclear - Autorização - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - Contrabando - Material nuclear
PROIBIÇÃO - Posse - Transferência - Material nuclear
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Crédito especial