Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1963, Página 1956 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 525 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1963, Página 3403 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99295 de 12 de Junho de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 1º; Regimento.
• Decreto nº 70060 de 26 de Janeiro de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração).