Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/8/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/8/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
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