Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/8/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/8/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):