Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.982, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1982, Página 24553 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/3/1983, Página 166 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 34 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENERGIA NUCLEAR - Exercício - Atividade - Pesquisa - Monopólio - União Federal - CNEN - NUCLEBRÁS