Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.982, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA NUCLEAR - Exercício - Atividade - Pesquisa - Monopólio - União Federal - CNEN - NUCLEBRÁS