Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1934, Página 14738 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1934 , Página 679 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1934, Página 15458 (Retificação)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1934, Página 14737 (Exposição de Motivos)

Anexo(s):

• Publicação original
• Exposição de Motivos

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 915 de 6 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 201.
• Decreto nº 75566 de 7 de Abril de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 61581 de 20 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 150 ; Art. 171.
• Decreto nº 59507 de 9 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 189, § 1º.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1189 de 18 de Junho de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 210 de 23 de Novembro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 35851 de 16 de Julho de 1954 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 151, alínea "c".
• Decreto-Lei nº 3796 de 5 de Novembro de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 3763 de 25 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 144, alínea "c" ; Art. 178 ; Art. 179, §§ 1º e 2º ; Art. 182 .
• Decreto-Lei nº 3259 de 9 de Maio de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 140 ; Art. 141; Art. 149.
• Decreto-Lei nº 3128 de 19 de Março de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 2676 de 4 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 163; Art. 202, § 3º.
• Decreto-Lei nº 1285 de 18 de Maio de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração).