Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934

Código de Águas

EMENTA: Decreta o Codigo de Aguas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1934, Página 14738 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1934 , Página 679 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1934, Página 15458 (Retificação)
Observação: A Exposição de Motivos deste Decreto encontra-se publicado no DO de 20/07/1934, p. 14737.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE ÁGUAS - Águas públicas - Água - Aproveitamento - Navegação de cabotagem - Caça - Presca - Energia hidráulica