Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - Exposição de Motivos
Veja também:
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934
Decreta o Codigo de Aguas.
Texto disponível no anexo com o nome Exposição de Motivos.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/07/1934
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1934, Página 14737 (Exposição de Motivos)