Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 59.507, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24643, de 10 de julho de 1934 e leis complementares, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1966, Página 13149 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 130 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1966, Página 14580 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE ÁGUAS (1934) - alteração - Energia elétrica - Geração de energia elétrica - Correção monetária - Multa - Concessionária de serviço de energia elétrica