Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.259, DE 9 DE MAIO DE 1941

EMENTA: Prorroga os prazos de que se tratam os arts. 12 e 18 do Decreto-Lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1941, Página 9240 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Empresa - Geração de energia elétrica - regulamentação - regularização - funcionamento - Código de Águas