Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.796, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1941

EMENTA: Estende com alteração, às empresas que só revendem energia elétrica, as prescrições constantes do Decreto-Lei nº 3.128, de 19 de março do corrente ano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1941, Página 21231 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Distribuidora de energia elétrica - Mercado livre de energia elétrica - alteração - Legislação