Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 - Publicação Original

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934

Decreta o Codigo de Aguas.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e:

Considerando que o uso das aguas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desaccôrdo com as necessidades e interesses da collectividade nacional;

Considerando que se torna necessario modificar esse estado de cousas, dotando o paiz de uma legislação adequada que, de accôrdo com a tendencia actual, permitta ao poder publico controlar e incentivar o aproveitamento industrial das aguas;

Considerando que, em particular, a energia hydraulica exige medidas que facilitem e garantam seu aproveitamento racional;

Considerando que, com a reforma porque passaram os serviços affectos ao Ministerio da Agricultura, está o Governo apparelhado, por seus orgãos competentes, a ministrar assistencia technica e material, indispensavel a consecução de taes objectivos;

Resolve decretar o seguinte Codigo de Aguas, cuja execução compete ao Ministerio da Agricultura e que vai assinado pelos ministros de Estado:

 

CODIGO DE AGUAS

LIVRO I Aguas em geral e sua propriedade

TITULO I Aguas, alveo e margens

CAPITULO I AGUAS PÚBLICAS



     Art. 1º As aguas publicas podem ser de uso commum ou dominicaes.

     Art. 2º São aguas publicas de uso commum: 

a) os mares territoriaes, nos mesmos incluidos os golfos, bahias, enseadas e portos;
b) as correntes, canaes, lagos e lagôas navegaveis ou fluctuaveis;
c) as correntes de que se façam estas aguas;
d) as fontes e reservatorios publicos;
e) as nascentes quando forem de tal modo consideraveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";
f) os braços de quaisquer correntes publicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

      § 1º Uma corrente navegavel ou fluctuavel se diz feita por outra quando se torna navegavel logo depois de receber essa outra.

      § 2º As correntes de que se fazem os lagos e lagôas navegaveis ou fluctuaveis serão determinadas pelo exame de peritos.

      § 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagôas situadas em um só predio particular e por elle exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso commum.

     Art. 3º A perennidade das aguas é condição essencial para que ellas se possam considerar publicas, nos termos do artigo precedente.

      Paragrapho unico. Entretanto para os effeitos deste Codigo ainda serão consideradas perennes as aguas que seccarem em algum éstio forte.

     Art. 4º Uma corrente considerada publica, nos termos da letra b) do art. 2º, não perde este caracter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegavel ou fluctuavel.

     Art. 5º Ainda se consideram publicas, de uso commum todas as aguas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas seccas, nos termos e de accôrdo com a legislação especial sobre a matéria.

     Art. 6º São publicas dominicaes todas as aguas situadas em terrenos que tambem o sejam, quando as mesmas não forem do dominio publico de uso commum, ou não forem communs.

CAPITULO II
AGUAS COMUNS



     Art. 7º São communs as correntes não navegaveis ou flutuaveis e de que essas não se façam.

CAPITULO III
AGUAS PARTICULARES



     Art. 8º São particulares as nascentes e todas as aguas situadas em terrenos que tambem o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as aguas communs de todos, as aguas publicas ou as aguas communs.

CAPITULO IV
ALVEO E MARGENS



     Art. 9º Alveo é a superfície que as aguas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto.

     Art. 10. O alveo será publico de uso commum, ou dominical, conforme a propriedade das respectivas aguas; e será particular no caso das aguas communs ou das aguas particulares.

      § 1º Na hyphotese de uma corrente que sirva de divisa entre diversos proprietarios, o direito de cada um delles se estende a todo o comprimento de sua testada até a linha que divide o alveo ao meio.

      § 2º Na hyphotese de um lago ou lagoa nas mesmas condições, o direito de cada proprietario estender-se-ha desde a margem até a linha ou ponto mais conveniente para divisão equitativa das aguas, na extensão da testada de cada quinhoeiro, linha ou ponto locados, de preferencia, segundo o proprio uso dos ribeirinhos.

     Art. 11. São publicos dominicais, si não estiverem destinados ao uso commum, ou por algum titulo legitimo não pertencerem ao dominio particular;

     1º, os terrenos de marinha;

     2º, os terrenos reservados nas margens das correntes publicas de uso commum, bem como dos canaes, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto as correntes que, não sendo navegaveis nem fluctuaveis, concorrem apenas para fórmar outras simplesmente fluctuaveis, e não navegaveis.

      § 1º Os terrenos que estão em causa serão concedidos na fórma da legislação especial sobre a matéria.

      § 2º Será tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente os pequenos proprietarios, que os cultivem, sempre que o mesmo não colidir por qualquer fórma com o interesse publico.

     Art. 12. Sobre as margens das correntes a que se refere a última parte do n. 2 do artigo anterior, fica sómente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabellecida uma servidão de transito para os agentes da administração publica, quando em execução de serviço.

     Art. 13. Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas aguas do mar ou dos rio navegaveis, vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio.

     Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831.

     Art. 14. Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegaveis, fóra do alcance das marés, vão até a distancia de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinarias.

     Art. 15. O limite que separa o dominio maritimo do dominio fluvial, para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinta e tres), ou 15 (quinze) metros, conforme os terrenos estiverem dentro ou fóra do alcance das marés, será indicado pela secção transversal do rio, cujo nivel não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer facto geológico ou biológico que atestte a ação poderosa do mar.

CAPITULO V
ACCESSÃO



     Art. 16. Constituem "aluvião" os accrescimos que successiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinarias, bem como a parte do alveo que se descobrir pelo afastamento das aguas.

      § 1º Os accrescimos que por aluvião, ou artificialmente, se produzirem nas aguas publicas ou dominicais, são publicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso commum, ou se por algum titulo legitimo não forem do dominio particular.

      § 2º A esses accrescimos, com referencia aos terrenos reservados, se aplica o que está disposto no art. 11, § 2º.

     Art. 17. Os accrescimos por aluvião formados as margens das correntes communs, ou das correntes publicas de uso commum a que se refere o art. 12, pertencem aos proprietarios marginaes, nessa segunda hyphotese, mantida, porém, a servidão de transito constantes do mesmo artigo, recuada a faixa respectiva, na proporção do terreno conquistado.

      Paragrapho unico. Si o alveo fôr limitado por uma estrada publica, esses accrescimos serão publicos dominicais, com ressalva identica á da última parte do § 1º do artigo anterior.

     Art. 18. Quando a "aluvião" se formar em frente a predios pertencentes a proprietarios diversos, far-se-á a divisão entre elles, em proporção á testada que cada um dos predios apresentava sobre a antiga margem.

     Art. 19. Verifica-se a "avulsão" quando a força subita da corrente arrancar uma parte consideravel e reconhecivel de um predio, arrojando-a sobre outro predio.

     Art. 20. O dono daquelle poderá reclamal-o ao deste, a quem é permittido optar, ou pelo consentimento na remoção da mesma, ou pela indemnização ao reclamante.

      Paragrapho unico. Não se verificando esta reclamação no prazo de um ano, a incorporação se considera consumada, e o proprietario prejudicado perde o direito de reivindicar e de exigir indemnização.

     Art. 21. Quando a "avulsão" fôr de cousa não susceptivel de adherencia natural, será regulada pelos principios de direito que regem a invenção.

     Art. 22. Nos casos semelhantes, applicam-se á "avulsão" os dispositvos que regem a "aluvião".

     Art. 23. As ilhas ou ilhotas, que se formarem no alveo de uma corrente, pertencem ao dominio publico, no caso das aguas publicas, e ao dominio particular, no caso das aguas communs ou particulares.

      § 1º Si a corrente servir de divisa entre diversos proprietarios e ellas estiverem no meio da corrente, pertencem a todos esses proprietarios, na proporção de suas testadas até a linha que dividir o alveo em duas partes iguaes.

      § 2º As que estiverem situadas entre esta linha e uma das margens pertencem, apenas, ao proprietario ou proprietarios desta margem.

     Art. 24. As ilhas ou ilhotas, que se formarem, pelo desdobramento de um novo braço de corrente, pertencem aos proprietarios dos terrenos, á custa dos quaes se formaram.

      Paragrapho unico. Si a corrente, porém, é navegavel ou fluctuavel, elles poderão entrar para o dominio publico, mediante prévia indemnização.

     Art. 25. As ilhas ou ilhotas, quando de dominio publico, consideram-se cousas patrimoniaes, salvo si estiverem destinadas ao uso commum.

     Art. 26. O alveo abandonado da corrente publica pertence aos proprietarios ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indemnização alguma os donos dos terrenos por onde as aguas abrigarem novo curso.

      Paragrapho unico. Retornando o rio ao seu antigo leito, o abandonado volta aos seus antigos donos, salvo a hyphotese do artigo seguinte, a não ser que esses donos indemnizem ao Estado.

     Art. 27. Si a mudança da corrente se fez por utilidade publica, o predio occupado pelo novo alveo deve ser indemnizado, e o alveo abandonado passa a pertencer ao expropriante para que se compense da despeza feita.

     Art. 28. As disposições deste capitulo são tambem applicaveis aos canaes, lagos ou lagôas, nos casos semelhantes que ali ocorram, salvo a hyphotese do art. 539 do Codigo Civil.

TITULO II
Aguas publicas em relação aos seus proprietarios

 
CAPITULO UNICO



     Art. 29. As aguas publicas de uso commum, bem como o seu alveo, pertencem:

      I - Á União:

a) quando maritimas;
b) quando situadas no Territorio do Acre, ou em qualquer outro territorio que a União venha a adquirir, emquanto o mesmo não se constituir em Estado, ou fôr incorporado a algum Estado;
c) quando servem de limites da Republica com as nações vizinhas ou se extendam a territorio estrangeiro;
d) quando situadas na zona de 100 kilometros contigua aos limites da Republica com estas nações;
e) quando sirvam de limites entre dous ou mais Estados;
f) quando percorram parte dos territorios de dous ou mais Estados.

      II - Aos Estados:
a) quando sirvam de limites a dous ou mais Municipios;
b) quando percorram parte dos territorios de dous ou mais Municipios.

      III - Aos Municipios:
a) quando, exclusivamente, situados em seus territorios, respeitadas as restricções que possam ser impostas pela legislação dos Estados.

      § 1º Fica limitado o dominio dos Estados e Municipios sobre quaisquer correntes, pela servidão que a União se confere, para o aproveitamento industrial das aguas e da energia hydraulica, e para navegação;

      § 2º Fica, ainda, limitado o dominio dos Estados e Municipios pela competencia que se confere á União para legislar, de accôrdo com os Estados, em soccorro das zonas periodicamente assoladas pelas seccas.

     Art. 30. Pertencem á União os terrenos de marinha e os accrescidos natural ou artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assumpto.

     Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados ás margens das correntes e lagos navegaveis, si, por algum titulo, não forem do dominio federal, municipal ou particular.

      Paragrapho unico. Esse dominio soffre identicas limitações ás de que trata o art. 29.

TITULO III
Desapropriação

CAPITULO UNICO



     Art. 32. As aguas publicas de uso commum ou patrimoniaes, dos Estados ou dos Municipios, bem como as aguas communs e as particulares, e respectivos alveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade publica: 

a) todas ellas pela União;
b) as dos Municipios e as particulares, pelos Estados;
c) as particulares, pelos Municipios.

     Art. 33. A desapropriação só se poderá dar na hyphotese de algum serviço publico classificado pela legislação vigente ou por este Codigo.

LIVRO II
Aproveitamento das aguas

TITULO I
Aguas communs de todos

CAPITULO UNICO



     Art. 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de agua, para as primeiras necessidades da vida, si houver caminho publico que a torne accessivel.

     Art. 35. Si não houver este caminho, os proprietarios marginaes não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquelle fim, comtanto que sejam indemnizados do prejuizo que soffrerem com o transito pelos seus predios.

      § 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver agua de outra parte, sem grande incommodo ou difficuldade.

      § 2º O direito do uso das aguas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessôas a quem elle é concedido possam haver, sem grande difficuldade ou incommodo, a agua de que carecem.

TITULO II
Aproveitamento das aguas publicas
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR



     Art. 36. É permittido a todos usar de quaisquer aguas publicas, conformando-se com os regulamentos administrativos.

      § 1º Quando este uso depender de derivação, será regulado, nos termos do capitulo IV do titulo II, do livro II, tendo, em qualquer hyphotese, preferencia a derivação para o abastecimento das populações.

      § 2º O uso commum das aguas póde ser gratuito ou retribuido, conforme as leis e regulamentos da circumscripção administrativa a que pertencerem.

CAPITULO I
NAVEGAÇÃO



     Art. 37. O uso das aguas publicas se deve realizar, sem prejuizo da navegação, salvo a hyphotese do art. 48, e seu paragrapho unico.

     Art. 38. As pontes serão construidas, deixando livre a passagem das embarcações.

      Paragrapho unico. Assim, estas não devem ficar na necessidade de arriar a mastreação, salvo si contrario é o uso local.

     Art. 39. A navegação de cabotagem será feita por navios nacionais.

     Art. 40. Em lei ou leis especiaes, serão reguladas:

      I - A navegação ou fluctuação dos mares territoriaes das correntes, canaes e lagos do dominio da União.
      II - A navegação das correntes, canaes e lagos:

a) que fizerem parte do plano geral de viação da Republica;
b) que, futuramente, forem consideradas de utilidade nacional por satisfazerem as necessidades estrategicas ou corresponderem a elevados interesses de ordem politica ou administrativa.

      III - A navegação ou flutuação das demais correntes, canaes e lagos do territorio nacional.

      Paragrapho unico. A legislação atual sobre navegação e flutuação só será revogada á medida que forem sendo promulgadas as novas leis.

CAPITULO II
PORTOS



     Art. 41. O aproveitamento e os melhoramentos e uso dos portos, bem como a respectiva competencia federal, estadual ou municipal serão regulados por leis especiaes.

CAPITULO III
CAÇA E PESCA



     Art. 42. Em Leis especiaes são reguladas a caça, a pesca e sua exploração.

      Paragrapho unico. As leis federaes não excluem a legislação estadual supletiva ou complementar, pertinente a peculiaridades locaes.

CAPITULO IV
DERIVAÇÃO



     Art. 43. As aguas publicas não podem ser derivadas para as applicações da agricultura, da industria e da hygiene, sem a existencia de concessão administrativa, no caso de utilidade publica e, não se verificando esta, de autorização administrativa, que será dispensada, todavia, na hyphotese de derivações insignificantes.

      § 1º A autorização não confere, em hyphotese alguma, delegação de poder publico ao seu titular.

      § 2º Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta annos, determinando-se tambem um prazo razoavel, não só para serem iniciadas, como para serem concluidas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo peticionario.

      § 3º Ficará sem effeito a concessão, desde que, durante tres annos consecutivos, se deixe de fazer o uso privativo das aguas.

     Art. 44. A concessão para o aproveitamento das aguas que se destinem a um serviço publico será feita mediante concorrencia publica, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.

      Paragrapho unico. No caso de renovação será preferido o concessionario anterior, em igualdade de condições, apurada em concorrencia.

     Art. 45. Em toda a concessão se estipulará, sempre, a clausula de resalva dos direitos de terceiros.

     Art. 46. A concessão não importa, nunca, a alienação parcial das aguas publicas, que são inalienaveis, mas no simples direito ao uso destas aguas.

     Art. 47. O Codigo respeita os direitos adquiridos sobre estas aguas até a data de sua promulgação, por titulo legitimo ou posse trintenaria.

      Paragrapho unico. Estes direitos, porém, não podem ter maior amplitude do que os que o Codigo estabelece, no caso de concessão.

     Art. 48. A concessão, como a autorização, deve ser feita sem prejuizo da navegação, salvo: 

a) no caso de uso para as primeiras necessidades da vida;
b) no caso da lei especial que, attendendo a superior interesse publico, o permitta.

      Paragrapho unico. Além dos casos previstos nas letras a e b deste artigo, se o interesse publico superior o exigir, a navegação poderá ser preterida sempre que ella não sirva effectivamente ao commercio.

     Art. 49. As aguas destinadas a um fim não poderão ser applicadas a outro diverso, sem nova concessão.

     Art. 50. O uso da derivação é real; alienando-se o predio ou o engenho a que ella serve passa o mesmo ao novo proprietario.

     Art. 51. Neste regulamento administrativo se disporá: 

a) sobre as condições de derivação, de modo a se conciliarem quanto possível os usos a que as aguas se prestam;
b) sobre as condições da navegação que sirva effectivamente ao commercio, para os effeitos do paragrapho unico do art. 48.

     
     Art. 52. Toda cessão total ou parcial da concessão ou autorização, toda mudança de concessionario ou de permissionario depende de consentimento da administração.

CAPITULO V
DESOBSTRUÇÃO 
 

    Art. 53. Os utentes das aguas publicas de uso commum ou os proprietarios marginaes são obrigados a se abster de factos que prejudiquem ou embaracem o regimen e o curso das aguas, e a navegação ou flutuação excepto se para taes factos forem especialmente autorizados por alguma concessão.

    Paragrapho unico. Pela infracção do disposto neste artigo, os contraventores, além das multas estabelecidas nos regulamentos administrativos, são obrigados a remover os obstaculos produzidos. Na sua falta, a remoção será feita á custa dos mesmos pela administração publica.   

     Art. 54. Os proprietarios marginaes de aguas publicas são obrigados a remover os obstaculos que tenham origem nos seus predios e sejam nocivos aos fins indicados no artigo precendente.

     Paragrapho unico. Si, intimados, os proprietarios marginaes não cumprirem a obrigação que lhes é imposta pelo presente artigo, de igual fórma serão passíveis das multas estabelecidas pelos regulamentos administrativos, e á custa dos mesmos, a administração publica fará a remoção dos obstaculos.

     Art. 55. Si o obstaculo não tiver origem nos predios marginaes, sendo devido a accidentes ou á ação natural das aguas, havendo dono, será este obrigado a removel-o, nos mesmos termos do artigo anterior; si não houver dono conhecido, remove-lo-ha a administração, á custa própria, a ella pertencendo qualquer producto do mesmo proveniente.

     Art. 56. Os utentes ou proprietarios marginaes, afora as multas, serão compelidos a indemnizar o damno que causarem, pela inobservancia do que fica exposto nos artigos anteriores.

     Art. 57. Na apreciação desses factos, desses obstaculos, para as respectivas sanções, se devem ter em conta os usos locaes, a effectividade do embaraço ou prejuizo, principalmente com referencia ás aguas terrestres, de modo que sobre os utentes ou proprietarios marginaes, pela vastidão do paiz, nas zonas de população escassa, de pequeno movimento, não venham a pesar onus excessivos e sem real vantagem para o interesse publico.

CAPITULO VI
TUTELA DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICULARES


 

     Art. 58. A administração publica respectiva, por sua propria força e autoridade, poderá repor incontinente no seu antigo estado, as aguas publicas, bem como o seu leito e margem, occupados por particulares, ou mesmo pelos Estados ou municípios:

a) quando essa occupação resultar da violação de qualquer lei, regulamento ou acto da administração;
b) quando o exigir o interesse publico, mesmo que seja legal, a occupação, mediante indemnização, si esta não tiver sido expressamente excluída por lei.

     Paragrapho unico. Essa faculdade cabe á União, ainda no caso do art. 40, nº II, sempre que a occupação redundar em prejuizo da navegação que sirva, effectivamente, ao commercio.

     Art. 59. Si julgar conveniente recorrer ao juizo, a administração pode fazel-o tanto no juizo petitorio como no juizo possessorio. 

     Art. 60. Cabe a acção judiciaria para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos geraes, quer quanto aos usos especiaes, das aguas publicas, seu leito e margens, podendo a mesma se dirigir, quer contra a administração, quer contra outros particulares, e ainda no juizo petitorio, como no juizo possessorio, salvas as restricções constantes dos paragraphos seguintes:

     § 1º Para que a acção se justifique, é mistér a existencia de um interesse directo por parte de quem recorra ao juizo.

     § 2º Na acção dirigida contra a administração, esta só poderá ser condemnada a indemnizar o damno que seja devido, e não a destruir as obras que tenha executado prejudicando o exercício do direito de uso em causa.

     § 3º Não é admissível a acção possessoria contra a administração.

     § 4º Não é admissível, tambem, a acção possessoria de um particular contra outro, si o mesmo não apresentar como titulo uma concessão expressa ou outro titulo legitimo equivalente.

CAPITULO VII
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA



 

      Art. 61. É da competencia da União a legislação de que trata o art. 40, em todos os seus incisos.

      Paragrapho unico. Essa competencia não exclue a dos Estados para legislarem subsidiariamente sobre a navegação ou fluctuação dos rios, canaes e lagos de seu territorio, desde que não estejam comprehendidos nos números I e II do artigo 40.

      Art. 62. As concessões ou autorizações para derivação que não se destine á producção de energia hydro-electrica serão outorgadas pela União, pelos Estados ou pelos municípios, conforme o seu dominio sobre as aguas a que se referir ou conforme os serviços publicos a que se destine a mesma derivação, de accôrdo com os dispositivos deste Codigo e as leis especiaes sobre os mesmo serviços. 

     Art. 63. As concessões ou autorizações para derivação que se destinem a producção de energia hydro-electrica serão outorgadas pela União, salvo nos casos de transferencia de suas attribuições aos Estados, na fórma e com as limitações estabelecidas nos arts. 192, 193 e 194.

     Art. 64. Compete á União, aos Estados ou aos municipios providenciar sobre a desobstrução nas aguas do seu dominio.

      Paragrapho unico. A competência da União se estende ás aguas de que trata o art. 40, n. II.

                                                                           CAPITULO VIII
                                                              EXTINCÇÃO DO USO PUBLICO


     Art. 65. Os usos geraes a que se prestam as aguas publicas só por disposição de lei se pódem extinguir.

     Art. 66. Os usos de derivação extinguem-se: 

a) pela renuncia;
b) pela caducidade;
c) pelo resgate, decorridos os dez primeiros annos após a conclusão das obras, e tomando-se por base do preço da indemnização só o capital effectivamente empregado;
d) pela expiração do prazo;
e) pela revogação.

          Art. 67. É sempre revogavel o uso das aguas publicas.

TITULO III Aproveitamento das aguas communs e das particulares

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



     Art. 68. Ficam debaixo da inspecção e autorização administrativa: 

a) as aguas communs e as particulares, no interesse da saúde e da segurança publica;
b) as aguas communs, no interesse dos direitos de terceiros ou da qualidade, curso ou altura das aguas publicas.
 
     Art. 69. Os predios inferiores são obrigados a receber as aguas que correm naturalmente dos predios superiores.

      Paragrapho unico. Si o dono do predio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.

     Art. 70. O fluxo natural, para os predios inferiores, de agua pertencente ao dono do predio superior, não constitui por si só servidão em favor delles.

CAPITULO II
AGUAS COMMUNS



     Art. 71. Os donos ou possuidores de predios atravessados ou banhado pelas correntes, podem usar dellas em proveito dos mesmos predios, e com applicação tanto para a agricultura como para a indústria, contanto que do refluxo das mesmas aguas não resulte prejuizo aos predios que ficam superiormente situados, e que inferiormente não se altere o ponto de sahida das aguas remanescentes, nem se infrinja o disposto na última parte do paragrapho unico do art. 69.

      § 1º Entende-se por ponto de sahida aquelle onde uma das margens do alveo deixa primeiramente de pertencer ao predio.

      § 2º Não se comprehende na expressão "aguas remanescentes" as escorredouras.

      § 3º Terá sempre preferencia sobre quaisquer outros, o uso das aguas para as primeiras necessidades da vida.

     Art. 72. Si o predio é atravessado pela corrente, o dono ou possuidor poderá, nos limites delle, desviar o alveo da mesma, respeitando as obrigações que lhe são impostas pelo artigo precedente.

      Paragrapho unico. Não é permittido esse desvio, quando da corrente se abastecer uma população.

     Art. 73. Si o predio é simplesmente banhado pela corrente e as aguas não são sobejas, far-se-á a divisão das mesmas entre o dono ou possuidor delle e o do predio fronteiro, proporcionalmente á extensão dos predios e ás suas necessidades.

      Paragrapho unico. Devem-se harmonizar, quanto possivel, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da industria; e o juiz terá a faculdade de decidir "ex-bono et aequo".

     Art. 74. A situação superior de um predio não exclue o direito do predio fronteiro á porção da agua que lhe cabe.

     Art. 75. Dividido que seja um predio marginal, de modo que alguma ou algumas das fracções não limite com a corrente, ainda assim terão as mesmas direito ao uso das aguas.

     Art. 76. Os predios marginaes continuam a ter direito ao uso das aguas, quando entre os mesmos e as correntes se abrirem estradas publicas, salvo si pela perda desse direito forem indemnizados na respectiva desapropriação.

     Art. 77. Si a altura das ribanceiras, a situação dos logares, impedirem a derivação da agua na sua passagem pelo predio respectivo, poderão estas ser derivadas em um ponto superior da linha marginal, estabellecida a servidão legal de aqueducto sobre os predios intermedios.

     Art. 78. Si os donos ou possuidores dos predios marginaes atravessados pela corrente ou por ella banhados, os augmentarem, com a adjunção de outros predios, que não tiverem direito ao uso das aguas, não as poderão empregar nestes com prejuizo do direito que sobre ellas tiverem ou seus vizinhos.

     Art. 79. É imprescriptível o direito de uso sobre as aguas das correntes, o qual só poderá ser alienado por titulo ou instrumento publico, permittida não sendo, entretanto, a alienação em benefício de predios não marginaes, nem com prejuizo de outros predios, aos quaes pelos artigos anteriores é attribuida a preferencia no uso das mesmas aguas.

      Paragrapho unico. Respeitam-se os direitos adquiridos até á data da promulgação deste codigo, por titulo legitimo ou prescrição que recaia sobre opposição não seguida, ou sobre a construcção de obras no predio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito.

     Art. 80. O proprietario ribeirinho, tem o direito de fazer na margem ou no alveo da corrente, as obras necessárias ao uso das aguas.

     Art. 81. No predio atravessado pela corrente, o seu proprietario poderá travar estas obras em ambas as margens da mesma.

     Art. 82. No predio simplesmente banhado pela corrente, cada proprietario marginal poderá fazer obras apenas no trato do alveo que lhe pertencer.

      Paragrapho unico. Poderá ainda este proprietario traval-as na margem fronteira, mediante previa indemnização ao respectivo proprietario.

     Art. 83. Ao proprietario do predio serviente, no caso do paragrapho anterior, será permittido aproveitar-se da obra feita, tornando-a commum, desde que pague uma parte da despeza respectiva, na proporção do beneficio que lhe advier.

CAPITULO III
DESOBSTRUÇÃO E DEFESA



     Art. 84. Os proprietarios marginaes das correntes são obrigados a se abster de factos que possam embaraçar o livre curso das aguas, e a remover os obstaculos a este livre curso, quando elles tiverem origem nos seus predios, de modo a evitar prejuizo de terceiros, que não fôr proveniente de legítima aplicação das aguas.

      Paragrapho unico. O serviço de remoção do obstaculo será feito á custa do proprietario a quem ella incumba, quando este não queira fazel-o, respondendo ainda o proprietario pelas perdas e damnos que causar, bem como pelas multas que lhe forem impostas nos regulamentos administrativos.

     Art. 85. Si o obstaculo ao livre curso das aguas não resultar de facto do proprietario e não tiver origem no predio, mas fôr devido a accidentes ou á acção do proprio curso de agua, será removido pelos proprietarios de todos os predios prejudicados, e, quando nenhum o seja, pelos proprietarios dos predios fronteiros onde tal obstaculo existir.

     Art. 86. Para ser effectuada a remoção de que tratam os artigos antecedentes, o dono do predio em que estiver o obstaculo é obrigado a consentir que os proprietarios interessados entrem em seu predio, respondendo estes pelos prejuizos que lhes causarem.

     Art. 87. Os proprietarios marginaes são obrigados a defender os seus predios, de modo a evitar prejuizo para o regimen e curso das aguas e damnos para terceiros.

CAPITULO IV
CAÇA E PESCA



     Art. 88. A exploração da caça e da pesca está sujeita ás leis federaes não excluindo as estaduaes subsidiarias e complementares.

CAPITULO V
NASCENTES



     Art. 89. Consideram-se "nascentes" para os effeitos deste Codigo, as aguas que surgem naturalmente ou por industria humana, e correm dentro de um só predio particular, e ainda que o transponham, quando ellas não tenham sido abandonadas pelo proprietario do mesmo.

     Art. 90. O dono do predio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das aguas pelos predios inferiores.

     Art. 91. Si uma nascente emerge em um fosso que divide dous predios, pertence a ambos.

     Art. 92. Mediante indemnização, os donos dos predios inferiores, de accôrdo com as normas da servidão legal de escoamento, são obrigados a receber as aguas das nascentes artificiaes.

      Paragrapho unico. Nessa indemnização, porém, será considerado o valor de qualquer benefício que os mesmos predios possam auferir de taes aguas.

     Art. 93. Applica-se ás nascentes o disposto na primeira parte do art. 79.

     Art. 94. O proprietario de uma nascente não póde desviar-lhe o curso quando da mesma se abasteça uma população.

     Art. 95. A nascente de uma agua será determinada pelo ponto em que ella começa a correr sôbre o solo e não pela veia subterranea que a alimenta.

TITULO IV
Aguas subterraneas

CAPITULO UNICO


    Art. 96. O dono de qualquer terreno poderá apropriar-se por meio de poços, galerias, etc., das aguas que existam debaixo da superfície de seu predio comtanto que não prejudique aproveitamentos existentes nem derive ou desvie de seu curso natural aguas publicas dominicaes, publicas de uso commum ou particulares.

     Paragrapho unico. Si o aproveitamento das aguas subterraneas de que trata este artigo prejudicar ou diminuir as aguas publicas dominicaes ou publicas de uso commum ou particulares, a administração competente poderá suspender as ditas obras e approveitamentos.

     Art. 97. Não poderá o dono do predio abrir poço junto ao predio do vizinho, sem guardar as distancias necessarias ou tomar as precisas precauções para que elle não soffra prejuizo.

     Art. 98. São expressamente prohibidas construcções capazes de polluir ou inutilizar para o uso ordinario a agua do poço ou nascente alheia, a ellas preexistentes.

     Art. 99. Todo aquelle que violar as disposições dos artigos antecedentes, é obrigado a demollir as construcções feitas, respondendo por perdas e damnos.

     Art. 100. As correntes que desaparecerem momentaneamente do solo, fórmando um curso subterraneo, para reaparecer mais longe, não perdem o caracter de cousa publica de uso commum, quando já o eram na sua origem.

     Art. 101. Depende de concessão administrativa a abertura de poços em terrenos do dominio publico. 
 

TITULO V
Aguas pluviaes


     Art. 102. Consideram-se aguas pluviaes, as que procedem immediatamente das chuvas.

     Art. 103. As aguas pluviaes pertencem ao dono do predio onde cahirem directamente, podendo o mesmo dispor dellas á vontade, salvo existindo direito em sentido contrário.

     Paragrapho unico. Ao dono do predio, porém, não é permittido:

     1º, desperdiçar essas aguas em prejuizo dos outros predios que dellas se possam approveitar, sob pena de indemnização aos proprietarios dos mesmos;

     2º, desviar essas aguas de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos predios que irão recebe-las.

     Art. 104. Transpondo o limite do predio em que cahirem, abandonadas pelo proprietario do mesmo, as aguas pluviaes, no que lhes fôr applicavel, ficam sujeitas ás regras ditadas para as aguas communs e para as aguas publicas.

     Art. 105. O proprietario edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje sôbre o predio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não o possa evitar, um intervalo de 10 centímetros, quando menos, de modo que as aguas se escoem.

     Art. 106. É imprescriptivel o direito de uso das aguas pluviaes.

     Art. 107. São de dominio publico de uso commum as aguas pluviaes que cahirem em logares ou terrenos publicos de uso commum.

     Art. 108. A todos é licito apanhar estas aguas.

     Paragrapho unico. Não se poderão, porém, construir nestes logares ou terrenos, reservatorios para o aproveitamento das mesmas aguas sem licença da administração. 
 

TITULO VI
Aguas nocivas

CAPITULO UNICO

    Art. 109. A ninguém é licito conspurcar ou contaminar as aguas que não consome, com prejuizo de terceiros.

    Art. 110. Os trabalhos para a salubridade das aguas serão executados á custa dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, si houver, responderão pelas perdas e damnos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos administrativos.

     Art. 111. Si os interesses relevantes da agricultura ou da industria o exigirem, e mediante expressa autorização administrativa, as aguas poderão ser inquinadas, mas os agricultores ou industriaes deverão providenciar para que ellas se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural.

      Art. 112. Os agricultores ou industriaes deverão indemnizar a União, os Estados, os Municipios, as corporações ou os particulares que pelo favôr concedido no caso do artigo antecedente, forem lesados.

     Art. 113. Os terrenos pantannosos, quando, declarada a sua insalubridade, não forem deseccados pelos seus proprietarios, se-lo-ão pela administração, conforme a maior ou menor relevancia do caso.

     Art. 114. Esta poderá realizar os trabalhos por si ou por concessionarios.

     Art. 115. Ao proprietario assiste a obrigação de indemnizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o accrescimo do valôr dos terrenos saneados, ou por outra forma que fôr determinada pela administração publica. 

     Art. 116. Se o proprietario não entrar em accôrdo para a realização dos trabalhos nos têrmos dos dous artigos anteriores, dar-se-á a desapropriação, indemnizado o mesmo na correspondencia do valôr actual do terreno, e não do que este venha a adquirir por effeito de taes trabalhos.


 

TITULO VII
Servidão legal de aqueducto

CAPITULO UNICO



     Art. 117. A todos é permittido canalizar pelo predio de outrem as aguas a que tenham direito, mediante prévia indemnização ao dono deste predio: 

a) para as primeiras necessidades da vida;
b) para os serviços da agricultura ou da industria;
c) para o escoamento das aguas superabundantes;
d) para o enxugo ou bonificação dos terrenos.


     Art. 118. Não são passíveis desta servidão as casas de habitação e os pateos, jardins, alamedas, ou quintaes, contiguos ás casas.

      Paragrapho unico. Esta restricção, porém, não prevalece no caso de concessão por utilidade publica, quando ficar demonstrada a impossibilidade material ou economica de se executarem as obras sem a utilização dos referidos predios.

     Art. 119. O direito de derivar aguas nos termos dos artigos antecedentes comprehende tambem o de fazer as respectivas presas ou açudes.

     Art. 120. A servidão que está em causa será decretada pelo Governo, no caso de aproveitamento das aguas, em virtude de concessão por utilidade publica; e pelo juiz, nos outros casos.

      § 1º Nenhuma acção contra o proprietario do predio serviente e nenhum encargo sobre este predio, poderá obstar a que a servidão se constitua, devendo os terceiros disputar os seus direitos sobre o preço da indemnização.

      § 2º Não havendo accordo entre os interessados sobre o preço da indemnização, será o mesmo fixado pelo juiz, ouvidos os peritos que elles nomearem.

      § 3º A indemnização não comprehende o valor do terreno; constitue unicamente o justo preço do uso do terreno occupado pelo aqueducto, e de um espaço de cada um dos lados, da largura que fôr necessária, em toda a extensão do aqueducto.

      § 4º Quando o aproveitamento da agua vise o interesse do publico, sómente é devida indemnização ao proprietario pela servidão, si desta resultar diminuição do rendimento da propriedade ou reducção da sua área.

     Art. 121. Os donos dos predios servientes têm, tambem, direito á indemnização dos prejuizos que de futuro vierem a resultar da infiltração ou irrupção das aguas, ou deterioração das obras feitas, para a conducção destas. Para garantia deste direito elles poderão desde logo exigir que se lhes preste caução.

     Art. 122. Si o aqueducto tiver de atravessar estradas, caminhos e vias publicas, sua construcção fica sujeita aos regulamentos em vigor, no sentido de não se prejudicar o transito.

     Art. 123. A direcção, natureza e fórma do aqueducto devem attender ao menor prejuizo para o predio serviente.

     Art. 124. A servidão que está em causa não fica excluida por que seja possivel conduzir as aguas pelo predio proprio, desde que a conducção por este se apresente muito mais dispendiosa do que pelo predio de outrem.

     Art. 125. No caso de aproveitamento de aguas em virtude de concessão por utilidade publica, a direcção, a natureza e a fórma do aqueducto serão aquellas que constarem dos projetos approvados pelo Governo, cabendo apenas aos interessados pleitear em juizo os direitos a indemnização.

     Art. 126. Correrão por conta daquelle que obtiver a servidão do aqueducto todas as obras necessarias para a sua conservação, construcção e limpeza.

      Paragrapho unico. Para este fim, elle poderá occupar, temporariamente os terrenos indispensáveis para o deposito de materiaes, prestando caução pelos prejuizos que possa occasionar, si o proprietario serviente o exigir.

     Art. 127. É inherente á servidão de aqueducto o direito de transito por suas margens para seu exclusivo serviço.

     Art. 128. O dono do aqueducto poderá consolidar suas margens com relvas, estacadas, paredes de pedras soltas. 

     Art. 129. Pertence ao dono do predio serviente tudo que as margens produzem naturalmente.

     Não lhe é permittido, porém, fazer plantação, nem operação alguma de cultivo nas mesmas margens, e as raizes que nellas penetrarem poderão ser cortadas pelo dono do aqueducto.

     Art. 130. A servidão de aqueducto não obsta a que o dono do predio serviente possa cerca-lo, bem como edificar sobre o mesmo aqueducto, desde que não haja prejuizo para este, nem se impossibilitem as reparações necessarias.

      Paragrapho unico. Quando tiver de fazer essas reparações, o dominante avisará previamente ao serviente.

     Art. 131. O dono do predio serviente poderá exigir, a todo o momento, a mudança do aqueducto para outro local do mesmo predio, se esta mudança lhe for conveniente e não houver prejuizo para o dono do aqueducto. A despesa respectiva correrá por conta do dono do predio serviente.

     Art. 132. Identico direito assiste ao dono do aqueducto, convindo-lhe a mudança e não havendo prejuizo para o serviente.

     Art. 133. A agua, o alveo e as margens do aqueduto consideram-se como partes integrantes do predio a que as aguas servem.

     Art. 134. Si houver aguas sobejas no aqueducto, e outro proprietario quizer ter parte nas mesmas, esta lhe será concedida, mediante prévia indemnização, e pagando, além disso, a quota proporcional a despesa feita com a conducção dellas até ao ponto de onde se pretendem derivar.

      § 1º Concorrendo diversos pretendentes, serão preferidos os donos dos predios servientes.

      § 2º Para as primeiras necessidades da vida, o dono do predio serviente poderá usar gratuitamente das aguas do aqueducto.

     Art. 135. Querendo o dono do aqueducto augmentar a sua capacidade, para que receba maior caudal de aguas, observar-se-ão os mesmos tramites necessarios para o estabelecimento do aqueducto.

     Art. 136. Quando um terreno regadio, que recebe a agua por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro titulo, entre dous ou mais donos, os da parte superior ficam obrigados a dar passagem á agua, como servidão de aqueducto, para a rega dos inferiores, sem poder exigir por elle indemnização alguma, salvo ajuste em contrário.

     Art. 137. Sempre que as aguas que correm em benefício de particulares, impeçam ou difficultem a communicação com os predios visinhos, ou embaracem as correntes particulares, o particular beneficiado deverá construir as pontes, canaes e outras necessarias para evitar este incoveniente.

     Art. 138. As servidões urbanas de aqueducto, canaes, fontes, esgotos sanitarios e pluviaes, estabelecidos para serviço publico e privado das populações, edificios, jardins e fabricas, reger-se-ão pelo que dispuzerem os regulamentos de hygiene da União ou dos Estados e as posturas municipaes.

LIVRO III
Forças hydraulicas - Regulamentação da indústria hydro-electrica 
 
 
TITULO I

 
CAPITULO I

ENERGIA HYDRAULICA E SEU APROVEITAMENTO



     Art. 139. O aproveitamento industrial das quedas de agua e outras fontes de energia hydraulica, quer do dominio publico, quer do dominio particular, far-se-ha pelo regimen de autorizações e concessões instituído neste Codigo.

      § 1º Independe de concessão ou autorização o aproveitamento das quedas dagua já utilizadas industrialmente na data da publicação deste Codigo, desde que sejam manifestadas na fórma e prazos prescritos no art. 149 e emquanto não cesse a exploração; cessada esta cairão no regimen deste Codigo.

      § 2º Também ficam exceptuados os aproveitamentos de quedas dagua de potencia inferior a 50 kws para uso exclusivo do respectivo proprietario.

      § 3º Dos aproveitamentos de energia hydraulica que, nos termos do paragrapho anterior não dependem de autorização, deve ser todavia notificado o Serviço de Aguas do Departamento Nacional de Producção Mineral do Ministerio da Agricultura para effeitos estatisticos.

      § 4º As autorizações e concessões serão conferidas na fórma prevista no art. 195 e seus paragraphos.

      § 5º Ao proprietario da queda dagua são assegurados os direitos estipulados no art. 148.

     Art. 140. São considerados de utilidade publica e dependem de concessão: 

a) os aproveitamentos de quédas dagua e outras fontes de energia hydraulica de potencia superior a 150 kws seja qual fôr a sua applicação.
b) os aproveitamentos que se destinam a serviços de utilidade publica federal, estadual ou municipal ou ao commercio de energia seja qual fôr a potencia.


     Art. 141. Dependem de simples autorização, salvo o caso do § 2º, do art. 139, os aproveitamentos de quédas de agua e outras fontes de energia de potencia até o máximo de 150 kws. quando os permissionarios fôrem titulares de direitos de ribeirinidades com relação á totalidade ou ao menos á maior parte da secção do curso dagua a ser aproveitada e destinem a energia ao seu uso exclusivo.

     Art. 142. Entendem-se por potencia para os effeitos deste Codigo a que é dada pelo producto da altura da quéda pela descarga máxima de derivação concedida ou autorizada.

     Art. 143. Em todos os aproveitamentos de energia hydraulica serão satisfeitas exigencias acauteladoras dos interesses geraes: 

a) da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas;
b) da salubridade publica;
c) da navegação;
d) da irrigação;
e) da protecção contra as innundações;
f) da conservação e livre circulação do peixe;
g) do escoamento e rejeição das aguas.
 

     Art. 144. O Serviço de Aguas do Departamento Nacional de Producção Mineral do Ministerio da Agricultura, é o orgão competente do Governo Federal para: 

a) proceder ao estudo e avaliação de energia hydraulica do territorio nacional;
b) examinar e instruir technica e administrativamente os pedidos de concessão ou autorização para a utilização da energia hydraulica e para producção, transmissão, transformação e distribuição da energia hydro-electrica;
c) regulamentar e fiscalizar de modo especial e permanente o serviço de producção, transmissão, transformação de energia hydro-electrica;
d) exercer todas as atribuições que lhe forem conferidas por este Codigo e seu regulamento.
 

CAPITULO II
PROPRIEDADE DAS QUEDAS D'AGUA


     Art. 145. As quedas d'agua e outras fontes de energia hydraulica são bens immoveis e tidas como cousas distinctas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a propriedade superficial não abrange a agua, o alvéo do curso no trecho em que se acha a queda d'agua, nem a respectiva energia hydraulica, para o effeito de seu aproveitamento industrial.

     Art. 146. As quedas d'agua existentes em cursos cujas aguas sejam communs ou particulares, pertencem aos proprietarios dos terrenos marginaes, ou a quem fôr por titulo legitimo.

      Paragrapho unico. Para os effeitos deste Codigo, os proprietarios das quedas d'agua que já estejam sendo exploradas industrialmente deverão manifestal-as, na fórma e prazo prescritos no art. 149.

     Art. 147. As quedas d'agua e outras fontes de energia hydraulica existentes em aguas publicas de uso commum ou dominicais são incorporadas ao patrimonio da Nação, como propriedade inalienavel e imprescriptivel.

     Art. 148. Ao proprietario da queda d'agua é assegurada a preferencia na autorização ou concessão para o aproveitamento industrial de sua energia ou coparticipação razoavel, estipulada neste Codigo, nos lucros da exploração que por outrem fôr feita.

      Paragrapho unico. No caso de condominio, salvo o disposto no art. 171, só terá lugar o direito de preferencia á autorização ou concessão se houver accôrdo ente os condominos; na hyphotese contraria, bem como, no caso de propriedade litigiosa, só subsistirá o direito de coparticipação nos resultados da exploração, entendendo-se por proprietario para esse effeito o conjunto dos condominos.

     Art. 149. As emprezas ou particulares, que estiverem realizando o aproveitamento de quedas d'agua ou outras fontes de energia hydraulica, para quaesquer fins, são obrigados a manifestal-o dentro do prazo de seis mezes, contados da data da publicação deste Codigo, e na fórma seguinte:

      I - Terão de produzir, cada qual por si, uma justificação no Juízo do Fôro, da situação da usina, com assistencia do orgão do Ministerio Público, consistindo a dita justificação na prova da existencia e caracteristicos da usina, por testemunhas de fé e da existencia, natureza e extensão de seus direitos sobre a queda d'agua utilizada, por documentos com efficiencia probatoria, devendo entregar-se á parte os autos independentemente de traslado;
      II - Terão que apresentar ao Governo Federal a justificação judicial de que trata o número I e mais os dados sobre os caracteristicos technicos da queda d'agua e usina de que se occupam as alineas seguintes:

a) Estado, comarca, município, districto e denominação do rio, da queda, do local e usina;
b) um breve historico da fundação da usina desde o inicio da sua exploração;
c) breve descripção das installações e obras d'arte destinadas a geração, transmissão, transformação e distribuição da energia;
d) fins a que se destina a energia produzida;
e) constituição da empreza, capital social, administração, contractos para fornecimento de energia e respectivas tarifas.

      § 1º Só serão considerados aproveitamentos já existentes e instalados para os effeitos deste Codigo, os que forem manifestados ao Poder Publico na forma e prazo prescriptos neste artigo.

      § 2º Sómente os interessados que satisfizerem dentro do prazo legal as exigencias deste artigo poderão prosseguir na exploração industrial da energia hydraulica, independentemente de autorização ou concessão na fórma deste Codigo.

 
TITULO II

CAPITULO I
CONCESSÕES


     Art. 150. As concessões serão outorgadas por decreto do Presidente da Republica, referendado pelo ministro da Agricultura.

     Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contracto, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscaes e especiaes, os seguintes direitos: 

a) utilizar os terrenos de dominio publico e estabelecer as servidões nos mesmos e atravéz das estradas, caminhos e vias publicas, com sujeição aos regulamentos administrativos;
b) desapropriar nos predios particulares e nas autorizações pré-existentes os bens, inclusive as aguas particulares sobe que verse a concessão e os direitos que forem necessarios, de accôrdo com a lei que regula a desapropriação por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das indenizações;
c) estabelecer as servidões permanentes ou temporarias exigidas para as obras hydraulicas e para o transporte e distribuição da energia electrica;
d) construir estradas de ferro, rodovias, linhas telephonicas ou telegraphicas, sem prejuizo de terceiros, para uso exclusivo da exploração;
e) estabellecer linhas de transmissão e de distribuição.


   
     Art. 152. As indenizações devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das aguas no caso de direitos exercidos, quanto á propriedade das mesmas aguas, ou aos proprietarios das concessões ou autorizações preexistentes, serão feitas, salvo accôrdo em sentido contrario, entre os mesmos e os concessionários, em espécie ou em dinheiro, conforme os ribeirinhos ou proprietarios preferirem.

      § 1º Quando as indenizações se fizerem em especie serão sob a fórma de um quinhão d'agua ou de uma quantidade de energia correspondente á agua que aproveitavam ou á energia de que dispunham, correndo por conta do concessionario as despesas com as transformações technicas necessarias para não agravar ou prejudicar os interesses daquelles.

      § 2º As indemnizações devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das aguas, no caso de direitos não exercidos, serão feitas na forma que fôr estipulada em regulamento a ser expedido.

     Art. 153. O concessionário obriga-se: 

a) a depositar nos cofres publicos, ao assignar o termo de concessão, em moeda corrente do paiz, ou em apolices da divida publica federal, como garantia do implemento das obrigações assumidas, a quantia de vinte mil réis, por kilowatt de potencia concedida, sempre que esta potencia não exceder a 2.000 Kws. Para potencias superiores a 2.000 Kws. a caução será de quarenta contos de réis em todos os casos;
b) a cumprir todas as exigencias da presente lei, das clausulas contractuaes e dos regulamentos administrativos;
c) a sujeitar-se a todas as exigencias da fiscalização;
d) a construir e manter nas proximidades da usina, onde fôr determinado pelo Serviço de Aguas, as installações necessárias para observações linimetricas e medições de descargas do curso d'agua utilizado;
e) a reservar uma fracção da descarga d'agua, ou a energia correspondente a uma fracção da potencia concedida, em proveito dos serviços publicos da União, dos Estados ou dos Municipios.


     
     Art. 154. As reservas de agua e de energia não poderão privar a usina de mais de 30% da energia de que ella disponha.

     Art. 155. As reservas de agua e de energia a que se refere o artigo anterior serão entregues aos beneficiários; as de agua, na entrada do canal de adução ou na sahida do canal de descarga e as de energia, nos bornes da usina.

      § 1º A energia reservada será paga pela tarifa que estiver em vigor, com abatimento razoavel, a juizo do Serviço de Aguas do Departamento Nacional de Produção Mineral, ouvidas as autoridades administrativas interessadas.

      § 2º Serão estipuladas nos contractos as condições de exigibilidade das reservas; as hypotheses de não exigencia, de exigencia e de aviso prévio.

      § 3º Poderá o concessionario, a seu requerimento, ser autorizado a dispôr da energia reservada, por período nunca superior a dois annos, devendo-se-lhe notificar, com seis mezes de antecedencia, a revogação da autorização da para tal fim.

      § 4º Si a notificação de que trata o paragrapho anterior, feita não fôr, a autorização considera-se renovada por mais dois annos, e assim successivamente.

      § 5º A partilha entre a União, os Estados e os Municipios, da energia reservada será feita pelo Governo da União.

     Art. 156. A Administração Publica terá em qualquer época, o direito de prioridade sobre as disponibilidades do concessionario, pagando pela tarifa que estiver em vigor, sem abatimento algum.

     Art. 157. As concessões, para producção, transmissão e distribuição da energia hydro-electrica, para quaesquer fins, serão dadas pelo prazo normal de 30 annos.

      Paragrapho unico. Excepcionalmente, si as obras e installações, pelo seu vulto, não comportarem amortização do capital no prazo estipulado neste artigo, com o fornecimento de energia por preço razoavel, ao consumidor, a juizo do Governo, ouvidos os orgãos technicos e administrativos competentes, a concessão poderá ser outorgada por prazo superior, não excedente, porém, em hypothese alguma, de 50 annos.

     Art. 158. O pretendente á concessão deverá requerel-a ao Ministerio da Agricultura e fará acompanhar seu requerimento do respetivo projecto, elaborado de conformidade com as instrucções estipuladas e instruido com os documentos e dados exigidos no regulamento a ser expedido sobre a materia e especialmente, com referencia: 

a) á idoneidade moral, technica e financeira e á nacionalidade do requerente:
b) á constituição e séde da pessôa collectiva que fôr o requerente;
c)

á exacta comprehensão:

1) do programma e objecto actual e futuro do requerente;
2) das condicções das obras civis e das installações a realizar;

d) ao capital actual e futuro a ser empregado na concessão.


     Art. 159. As minutas dos contractos, de que constarão todas as exigencias de ordem technica, serão preparadas pelo Serviço de Aguas e, por intermedio do diretor geral do Departamento Nacional de Producção Mineral, submettidos à approvação do ministro da Agricultura.

      Paragrapho unico. Os projectos apresentados deverão obedecer ás prescrições technicas regulamentares, podendo ser alterados no todo ou em parte, ampliados ou restringidos, em vista da segurança, do aproveitamento racional do curso dagua ou do interesse publico.

     Art. 160. O concessionário obriga-se, na fórma estabelecida em lei, e a titulo de utilização, fiscalização, assistencia technica e estatistica a pagar uma quantia proporcional á potencia concedida.

      Paragrapho unico. O pagamento dessa quota se fará, desde a data que fôr fixada nos contractos para a conclusão das obras e installações.

     Art. 161. As concessões dadas de accôrdo com a presente lei ficam isentas de impostos federaes e de quaisquer impostos estaduais ou municipaes, salvo os de consumo, renda e venda mercantis.

     Art. 162. Nos contractos de concessão figurarão entre outras as seguintes clausulas: 

a) ressalva de direitos de terceiros;
b) prazos para inicio e execução das obras, prorrogaveis a juizo do Governo;
c) tabellas de preços nos bornes da usina e a cobrar dos consumidores, com differentes factores de carga;
d) obrigação de permittir aos funccionarios encarregados da fiscalização livre accesso, em qualquer época, ás obras e demais installações comprehendidas na concessão, bem como o exame de todos os assentamentos, graphicos, quadros e demais documentos preparados pelo concessionario para verificação das descargas, potencias, medidas de rendimento das quantidades de energia utilizada na usina ou fornecida e dos preços e condições de venda aos consumidores;


     
     Art. 163. As tarifas de fornecimento da energia serão estabelecidas, exclusivamente, em moeda corrente no paiz e serão revistas de tres em tres annos.

     Art. 164. A concessão poderá ser dada: 

a) para o aproveitamento limitado e imediacto da energia hydraulica de um trecho de determinado curso dagua;
b) para o aproveitamento progressivo da energia hydraulica de um determinado trecho de curso dagua ou de todo um determinado curso dagua;
c) para um conjunto de aproveitamento de energia hydraulica de trechos de diversos cursos dagua, com referencia a uma zona em que se pretenda estabelecer um systema de usinas interconectadas e podendo o aproveitamento imediato ficar restricto a uma parte do plano em causa.


      § 1º Com referência à alínea "c", se outro pretendente solicitar o aproveitamento imediato da parte não utilizada, a preferencia para o detentor da concessão, uma vez que não seja evidente a desvantagem publica, se dará, marcado, todavia, o prazo de um a dois annos para iniciar as obras.

      § 2º Desistindo o detentor dessa parte da concessão, será a mesma dada ao novo pretendente para o aproveitamento com o plano proprio.

      § 3º Se este não iniciar as obras dentro do referido prazo, voltará áquelle o privilegio integral conferido.

     Art. 165. Findo o prazo das concessões revertem para a União, para os Estados ou para os Municipios, conforme o dominio a que estiver sujeito o curso dagua, todas as obras de captação, de regularização e de derivação, principais e accessorias, os canaes aductores dagua, os conductos forçados e canaes de descarga e de fuga, bem como, a machinaria para a producção e transformação da energia e linhas de transmissão e distribuição.

      Paragrapho unico. Quando o aproveitamento da energia hydraulica se destinar a serviços publicos federaes, estaduais ou municipais, as obras e installações de que trata o presente artigo reverterão: 

a) para a União, tratando-se de serviços publicos federaes, qualquer que seja o proprietario da fonte de energia utilizada;
b) para o Estado, tratando-se de serviços estaduaes em rios que não sejam do dominio federal, caso em que reverterão á União;
c) para o Município, tratando-se de serviços municipaes ou particulares em rios que não sejam do dominio da União ou dos Estados.


     Art. 166. Nos contractos serão estipuladas as condicções de reversão, com ou sem indemnização.

      Paragrapho unico. No caso de reversão com indemnização, será esta calculada pelo custo historico menos a depreciação, e com deducção da amortização já effectuada quando houver.

     Art. 167. Em qualquer tempo ou em epocha que ficarem determinadas no contracto, poderá a União encampar a concessão, quando interesses publicos relevantes o exigirem, mediante indemnização prévia.

      Paragrapho unico. A indemnização será fixada sobre a base do capital que effectivamente se gastou, menos a depreciação e com deducção da amortização já effectuada quando houver.

     Art. 168. As concessões deverão caducar obrigactoriamente, declarada a caducidade por decreto do Governo Federal:

      I - Si, em qualquer tempo, se vier a verificar que não existe a condicção exigida no art. 195;
      II - Si o concessionário reincidir em utilizar uma descarga superior a que tiver direito, desde que essa infracção prejudique as quantidades de agua reservadas na conformidade dos arts. 143 e 153, letra e;
      III - Si, no caso de serviços de utilidade publica, forem os serviços interrompidos por mais de setenta e duas horas consecutivas, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo Federal.

     Art. 169. As concessões decretadas caducas serão reguladas da seguinte fórma:

      I - No caso de producção de energia electrica destinada ao commercio de energia, o Governo Federal, por si ou terceiro, substituirá o concessionário até o termo da concessão, perdendo o dito concessionario todos os seus bens, rellativos ao aproveitamento concedido e á exploração da energia, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem indemnização de especie alguma.
      II - No caso de producção de energia electrica destinada á industria do proprio concessionario, ficará este obrigado a restabelecer a situação do curso dagua anterior ao aproveitamento concedido, si isso fôr julgado conveniente pelo Governo.

CAPITULO II
AUTORIZAÇÕES



     Art. 170. A autorização não confere delegação do poder publico ao permissionario.

     Art. 171. As autorizações são outorgadas por acto do ministro da Agricultura.

      § 1º O requerimento de autorização deverá ser instruido com documentos e dados exigidos no regulamento a ser expedido sobre a matéria, e, especialmente, com referencia: 

a) á idoneidade moral, technica e financeira e á nacionalidade do requerente, se fôr pessôa physica;
b) á constituição da pessôa collectiva que fôr o requerente;
c) á exata comprehensão do programa e objectivo actual e futuro do requerente;
d) ás condições technicas das obras civis e das installações a realizar;
e) do capital actual e futuro a ser empregado;
f) aos direitos de riberinidade ou ao direito de dispôr livremente dos terrenos nos quais serão executadas as obras;
g) aos elementos seguintes: potencia, nome do curso d'agua, districto, municipio, Estado, modificações resultantes para o regimen do curso, descarga maxima derivada e duração da autorização.

     Art. 172. A autorização será outorgada por um período maximo de trinta annos, podendo ser renovada por prazo igual ou inferior: 
     
a) por acto expresso do ministro da Agricultura, dentro dos cinco annos que precedem á terminação da duração concedida e mediante petição do permissionario;
b) de pleno direito, si um ano, no minimo, antes da expiração do prazo concedido, o poder publico não notificar o permissionario de sua intenção de não a conceder.

     Art. 173. Toda cessão total ou parcial da autorização, toda mudança de permissionario, não sendo o caso de vendas judiciais, deve ser communicada ao Ministerio da Agricultura, para que este dê ou recuse seu assentimento.

      Paragrapho unico. A recusa de assentimento só se verificará quando o pretendente seja incapaz de tirar da quéda de que é ribeirinho um partido conforme com o interesse geral.

     Art. 174. Não sendo renovada a autorização, o Governo poderá exigir o abandono, em seu proveito, mediante indemnização, das obras de barragem e complementares edificadas no leito do curso e sobre as margens, si isto fôr julgado conveniente pelo mesmo Governo.

      § 1º Não caberá ao permissionario a indemnização de que trata esse artigo. Si as obras tiverem sido estabelecidas sobre terrenos do dominio publico.

      § 2º Si o Governo não fizer uso dessa faculdade, o permissionario será obrigado a estabelecer o livre escoamento das aguas.

     Art. 175. A autorização póde transformar-se em concessão, quando, em virtude da mudança de seu objecto principal, ou do augmento da potencia utilizada, incida nos dispositivos do art. 140.

     Art. 176. Não poderá ser imposto ao permissionario outro encargo pecuniario ou in natura, que não seja quota correspondente a 50% (cinqüenta por cento), da que caberia a uma concessão de potencia equivalente.

     Art. 177. A autorização incorrerá em caducidade, nos termos do regulamento que fôr expedido: 

a) pelo não cumprimento das disposições estipuladas;
b) pela inobservancia dos prazos estatuidos;
c) por alteração, não autorizada, dos planos approvados para o conjunto das obras e installações.

     

CAPITULO III
FISCALIZAÇÃO



     Art. 178. No desempenho das attribuições que lhe são conferidas, o Serviço de Aguas do Departamento Nacional de Producção Mineral, com approvação prévia do ministro da Agricultura, regulamentará e fiscalizará o serviço de producção, transmissão, transformação e distribuição da energia hydro-electrica, com o triplice objectivo de: 
     

a) assegurar serviço adequado;
b) fixar tarifas razoaveis;
c) garantir a estabilidade financeira das emprezas.

      Paragrapho unico. Para a realização de taes fins, exercerá a fiscalização da contabilidade das emprezas.

     Art. 179. Quanto ao serviço adequado a que se refere a alínea "a" do artigo precedente, resolverá a administração, sobre: 

a) qualidade e quantidade do serviço;
b) extensões;
c) melhoramentos e renovação das installações;
d) processos mais economicos de operação;

      § 1º Poderá o Serviço de Aguas ordenar a troca de serviços - interconnexão - entre duas ou mais emprezas, sempre que o interesse publico o exigir.

      § 2º Ao Serviço de Aguas caberá, nesse caso, determinar: 

a) as condições de ordem technica ou administrativa;
b) a compensação com que a mesma troca de serviços deverá ser feita.
 
     Art. 180. Quanto ás tarifas razoaveis, alinea "b" do artigo 178, o Serviço de Aguas fixará, triennalmente, as mesmas:

      I - sob a forma do serviço pelo custo, levando-se em conta:
a) todas as despezas e operações, impostos e taxas de qualquer natureza, lançados sobre a empreza, excluidas as taxas de beneficio;
b) as reservas para depreciação;
c) a remuneração do capital da empreza.

      II - Tendo em consideração, no avaliar a propriedade, o custo historico, isto é, o capital effectivamente gasto, menos a depreciação;
      III - conferindo justa remuneração a esse capital;
      IV - vedando estabelecer distincção entre consumidores, dentro da mesma classificação e nas mesmas condições de utilização do serviço;
      V - tendo em conta as despezas de custeio fixadas, annualmente, de modo semelhante.

     Art. 181. Relativamente á estabilidade financeira de que cogita a alinea "c" do art. 178, além da garantia do lucro razoavel indicado no artigo anterior, approvará e fiscalizará especialmente a emissão de titulos.

      Paragrapho unico. Só é permittida essa emissão, qualquer que seja a especie de titulos para: 

a) acquisição de propriedade;
b) a construção, complemento, extensão ou melhoramento das installações, systemas de distribuição ou outras utilidades com essas condizendo;
c) o melhoramento na manutenção do serviço;
d) descarregar ou refundir obrigações legaes;
e) o reembolso do dinheiro da renda effectivamente gasto para os fins acima indicados.
 

     Art. 182. Relativamente á fiscalização da contabilidade, além dos meios que lhe são facultados no artigo seguinte, o Serviço de Aguas, mediante approvação do Governo, poderá: 

a) ditar as próprias normas a que essa contabilidade deve obedecer;
b) proceder, semestralmente, á tomada de contas das emprezas.

     
     Art. 183. Para o exercício das attribuições conferidas ao Serviço de Aguas, pelos arts. 178 a 181, seus paragraphos, numeros e alineas, as emprezas são obrigadas: 

a) á apresentação do relatorio annual, acompanhado da lista de seus accionistas, com o número de acções que cada um possue e da indicação do numero e nome de seus directores e administradores;
b) á indicação do quadro do seu pessoal;
c) á indicação das modificações que occorram quanto á sua séde, quanto á lista e á indicação de que trata a alinea "a", e quanto ás attribuições de seus directores e administradores.

      Paragrapho unico. Os funccionarios do Serviço de Aguas, por este devidamente autorizados, terão entrada nas usinas, sub-estações e estabelecimentos das emprezas e poderão examinar as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou commercial.

     Art. 184. A ação fiscalizadora do serviço de Aguas, estende-se: 

a) a todos os contractos ou accôrdos, entre as emprezas, de operação e seus associados, quaisquer que estes sejam, destinem-se os mesmos contractos ou accôrdos á direcção, gerencia, engenharia, contabilidade, consulta, compra, supprimentos, construcções, emprestimos, vendas de acções ou mercadorias, ou a fins semelhantes;
b) a todos os contractos ou accôrdos relativos á acquisição das emprezas, de operação pelas emprezas de controle de qualquer genero, ou por outras emprezas.

      § 1º Esses contractos ficam debaixo de sua jurisdição, para impedir lucros que não sejam razoaveis, sendo examinado cada contracto como um item separado, e não podendo se tornar effectivo sem sua approvação.

      § 2º Entre os associados, se comprehendem as emprezas estrangeiras que prestem serviços daquelas, especies, dentro do paiz; 

     Art. 185. Consideram-se associados para os effeitos do artigo precedente: 

a) todas as pessôas ou corporações que possuam, directa ou indirectamente, acções com direito a voto, da empreza de operação;
b) as que conjuntamente com a empreza de operação, fazem parte directa ou indirectamente de uma mesma empreza de controle;
c) as que têm directores communs;
d) as que contractarem serviços de administração, engenharia, contabilidade, consulta, compras, etc.
 

     Art. 186. A approvação do Governo aos contractos não poderá ser dada na ausencia de prova satisfatoria do custo do serviço do associado.

     Art. 187. Na ausencia da prova satisfatoria, de que trata o artigo anterior, a despeza proveniente do contracto não será levada em conta em um processo de tarifas.

      Paragrapho unico. O Governo póde retirar uma approvação préviamente dada, si, em virtude de consideração ulterior, se convencer de que o custo do serviço não era razoavel.

     Art. 188. Em qualquer processo perante o Serviço de Aguas do Departamento Nacional de Producção Mineral o onus da prova recae sobre a empreza de operação, para mostrar o custo do serviço do associado.

CAPITULO IV
PENALIDADES



     Art. 189. Os concessionarios ficam sujeitos a multa, por não cumprirem os deveres que lhes são prescriptos pelo presente codigo e ás constantes dos respectivos contractos.

      § 1º As multas poderão ser impostas pelo Serviço de Aguas até 20:000$ e o dôbro na reincidencia, nos termos dos regulamentos que expedir.

      § 2º As disposições acima não exhimem as emprezas e seus agentes de qualquer cathegoria, das sancções das leis penaes que couberem.

     Art. 190. Para apuração de qualquer responsabilidade por acção ou omissão referida no artigo anterior e seus paragraphos, poderá a repartição federal fiscalizadora proceder e preparar inqueritos e diligencias, requisitando quando lhe parecer necessario a intervenção do Ministerio Publico.

      § 1º As multas serão cobradas por acção executiva no juizo competente.

      § 2º Cabe á repartição federal fiscalizadora acompanhar por seu representante, os processos crimes que forem intentados pelo Ministerio Publico.

TITULO II

 
CAPITULO UNICO
COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZAR OU CONCEDER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS QUEDAS D'AGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HYDRAULICA



     Art. 191. A União transferirá aos Estados as attribuições que lhe são conferidas neste codigo, para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua e outras fontes de energia hydraulica, mediante condições estabelecidas no presente capitulo.

     Art. 192. A transferencia de que trata o artigo anterior terá logar quando o Estado interessado possuir um serviço technico-administrativo, a que sejam affectos os assumptos concernentes ao estudo e avaliação do potencial hydraulico, seu aproveitamento industrial, inclusive transformação em energia electrica e sua exploração, com a seguinte organização: 

a) secção technica de estudos de regimen de cursos d'agua e avaliação do respectivo potencial hydraulico;
b) secção de fiscalização, concessões e cadastro, sob a chefia de um profissional conmpetente e com o pessoal necessario às exigencias do serviço.

      § 1º Os serviços, de que trata este artigo, serão confiados a profissionaes especializados.

      § 2º O Estado proverá o serviço dos recursos financeiros indispensaveis ao seu efficiente funccionamento.

      § 3º Organizado e provido que seja o serviço e a requerimento do Governo do Estado, o Governo Federal expedirá o acto de transferencia, ouvido o Departamento Nacional de Producção Mineral, que, pelo seu orgão competente, terá de se pronunciar, após verificação, sobre o cumprimento dado pelo Estado ás exigencias deste codigo.

     Art. 193. Os Estados exercerão dentro dos respectivos territorios as attribuições que lhes forem conferidas, de accôrdo com as disposições deste codigo, e com relação a todas as fontes de energia hydraulica, exceptuadas as seguintes: 

a) as existentes em cursos do dominio da União;
b) as de potencia superior a 10.000 (dez mil) kilowatts;
c) as que por sua situação geographica possam interessar a mais de um Estado, a juizo do Governo Federal;
d) aquelas, cujo racional aproveitamento exigir trabalhos de regularização ou accumulação interessando a mais de um Estado.

      § 1º As autorizações e concessões feitas pelos Estados devem ser communicadas ao Governo Federal por occasião da publicação dos respectivos actos e só serão validos os respectivos titulos, depois de transcriptos nos registros a cargo do Serviço de Aguas.

      § 2º As autorizações e concessões estaduaes feitas com inobservancia dos dispositivos deste codigo, são nullas de pleno direito, não sendo registrados os respectivos titulos.

     Art. 194. Os Estados perderão o direito de exercer as attribuições que lhes são transferidas pelo art. 191, quando por qualquer motivo não mantiverem devidamente organizados, a juizo do Governo Federal, os serviços discriminados no presente titulo.

TITULO III

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAES



     Art. 195. As autorizações ou concessões serão conferidas exclusivamente a brasileiros ou a emprezas organizadas no Brasil.

      § 1º As emprezas a que se refere este artigo deverão constituir suas administrações com maioria de directores brasileiros, residentes no Brasil, ou delegar poderes de gerencia exclusivamente a brasileiros.

      § 2º Deverão essas emprezas manter nos seus serviços, no mínimo, dois terços de engenheiros e tres quartos de operarios brasileiros.

      § 3º Si fóra dos centros escolares, mantiverem mais de cincoenta operarios, com a existencia entre os mesmos e seus filhos, de, pelo menos, dez analphabetos, serão obrigadas a lhes proporcionar ensino primario gratuito.

     Art. 196. Nos estudos dos traçados de estradas de ferro e de rodagem, nos trechos em que ellas se desenvolvem ao longo das margens de um curso d'agua, será sempre levado em consideração o aproveitamento da energia desse curso e será adoptado, dentre os traçados possíveis, sob o ponto de vista economico, o mais vantajoso a esse aproveitamento.

     Art. 197. A exportação de energia hydro-electrica, ou a derivação de aguas para o estrangeiro, só poderão ser feitas mediante accôrdo internacional, ouvido o Ministerio da Agricultura.

     Art. 198. Toda a vez que o permissionario ou o concessionario do aproveitamento industrial de uma queda d'agua não fôr o respectivo proprietario (pessôa physica ou juridica, municipio ou Estado), a este caberá metade das quotas de que tratam os artigos 160 e 176, cabendo a outra metade ao Governo Federal.

     Art. 199. Em lei especial será regulada a nacionalização progressiva das quedas d'agua ou outras fontes de energia hydraulica julgadas basicas ou essenciaes à defesa economica ou militar da nação.

      Paragrapho unico. Nas concessões para o aproveitamento das quedas d'agua de propriedade privada, para serviços publicos federaes, estaduaes e municipaes, ao custo historico das installações, deverá ser addicionado o da queda d'agua, para o effeito de reversão com ou sem indemnização.

     Art. 200. Será criado um conselho federal de forças hydraulicas e energia electrica, a que incumbirá: 

a) o exame das questões relativas ao racional aproveitamento do potencial hydraulico do paiz;
b) o estudo dos assumptos pertinentes á industria da energia electrica e sua exploração;
c) a resolução, em grau de recurso, das questões suscitadas entre a administração, os contractantes ou concessionarios de serviços publicos e os consumidores.

      Paragrapho unico. Em lei especial serão reguladas a composição, o funccionamento e a competencia desse conselho.

     Art. 201. Afim de prover ao exercicio, conservação e defesa de seus direitos, podem se reunir em consorcio todos os que têm interesse commum na derivação e uso da agua.

      § 1º A formação, constituição e funccionamento do consorcio obedecerão ás normas geraes consagradas pelo Ministerio da Agricultura sobre a materia.

      § 2º Podem os consorcios ser formados, coactivamente, pela administração publica, nos casos e termos que forem previstos em lei especial.

CAPITULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS



     Art. 202. Os particulares ou emprezas que, na data da publicação deste codigo, explorarem a industria da energia hydro-electrica, em virtude ou não de contractos, ficarão sujeitos ás normas da regulamentação nelle consagradas.

      § 1º Dentro do prazo de um anno, contado da publicação deste codigo, deverá ser procedida, para o effeito deste artigo, a revisão dos contractos existentes.

      § 2º As emprezas que explorarem a industria da energia hydro-electrica, sem contracto porque haja terminado o prazo e não tenha havido reversão, ou por qualquer outro motivo, deverão fazer contracto, por prazo não excedente de trinta annos, a juizo do Governo, obedecendo-se, na formação do mesmo, às normas consagradas neste codigo.

      § 3º Enquanto não fôr procedida a revisão dos contractos existentes, ou não forem firmados os contractos de que trata este artigo, as emprezas respectivas não gozarão de nenhum dos favores previstos neste codigo, não poderão fazer ampliações ou modificações em suas installações, nenhum augmento nos preços, nem novos contractos de fornecimento de energia.

     Art. 203. As actuaes emprezas concessionarias ou contractantes, sob qualquer titulo de exploração, de energia electrica para fornecimento, a serviços publicos federaes, estaduaes ou municipaes, deverão: 

a) constituir suas administrações na fórma prevista no § 1º do artigo 195;
b) conferir, quando estrangeiras, poderes de representação a brasileiros em maioria, com faculdade de subestabelecimento exclusivamente a nacionaes.


      Paragrapho unico. As disposições deste artigo applicam-se aos actuaes contractantes e concessionarios, ficando impedidas de funccionar no Brasil as emprezas ou companhias nacionaes ou estrangeiras que dentro de noventa dias, após a promulgação da Constituição, não cumprirem as obrigações acima prescriptas.

     Art. 204. Fica o Governo autorizado a desdobrar a Secção de Legislação, Fiscalização e Concessões do Serviço de Aguas do Departamento Nacional de Producção Mineral, a augmentar seu pessoal technico e administrativo, de accôrdo com as necessidades do Serviço e a abrir os créditos necessarios á execução deste codigo.

     Art. 205. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934; 113º da Independencia e 46º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora
Francisco Antunes Maciel
Protogenes Guimarães
Joaquim Pedro Salgado Filho
Oswaldo Aranha
José Americo de Almeida
P. Góes Monteiro
Washington F.Pires
Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/07/1934


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1934, Página 14738 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1934 , Página 679 Vol. 4 (Publicação Original)