Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 61.581, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967
EMENTA: Regulamenta a transferência de concessão e autorização para o serviço de energia elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1967, Página 10693 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 428 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1967, Página 10970 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - Transferência - Concessão