Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.566, de 7 de Abril de 1975
EMENTA: Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1975, Página 3986 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 35 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada