Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 176, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Modifica o parágrafo 1º do art. 28 do Decreto-Lei n° 81, de 21 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1967, Página 1906 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 209 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Posse - Servidor - Cargo provisório - Agente fiscal - Localização - Estados