Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941

Lei da Família

EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1941, Página 7736 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO DE FAMÍLIA - regulamentação - Entidade familiar - Casamento religioso - Casamento civil - Pensão alimentícia - Bem de família