Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941

Lei da Família

EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1941, Página 7736 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMAS - ORGANIZAÇÃO - PROTEÇÃO - FAMÍLIA
LEI DA FAMÍLIA