Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941
Lei da Família
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1941, Página 7734 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6742 de 5 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.19.
- Lei Ordinária nº 5891 de 12 de Junho de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 5º e 9º.
- Lei Complementar nº 11 de 25 de Maio de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.29, e parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 5653 de 27 de Abril de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.19.
- Lei Ordinária nº 5582 de 16 de Junho de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4242 de 17 de Julho de 1963 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29.
- Lei Ordinária nº 2514 de 27 de Junho de 1955 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19.
- Lei Ordinária nº 1110 de 23 de Maio de 1950 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 5976 de 10 de Novembro de 1943 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 .
- Decreto-Lei nº 5691 de 22 de Julho de 1943 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28 .
- Decreto-Lei nº 5213 de 21 de Janeiro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16 .
- Decreto-Lei nº 5187 de 13 de Janeiro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17 .
- Decreto-Lei nº 4494 de 17 de Julho de 1942 (Poder Executivo) - (Extensão). Art. 26.
- Decreto-Lei nº 3747 de 23 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 42.
- Decreto-Lei nº 3284 de 19 de Maio de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26.
- Decreto-Lei nº 3200 de 19 de Abril de 1941 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Art. 29 .
Indexação
DIREITO DE FAMÍLIA - regulamentação - Entidade familiar - Casamento religioso - Casamento civil - Pensão alimentícia - Bem de família