Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.653, DE 27 DE ABRIL DE 1971

EMENTA: Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei n. 2514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sobre bem de família.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1971, Página 3177 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS DE FAMÍLIA - Alteração