Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.514, DE 27 DE JUNHO DE 1955

EMENTA: Modifica o art. 19, do Decreto-lei n° 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1955, Página 12993 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 111 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2475/1952

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FAMÍLIA - Alteração - Organização - Proteção
BENS DE FAMÍLIA - Limitação - Valor