Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.187, DE 13 DE JANEIRO DE 1943

EMENTA: Modifica o artigo 17 da lei sobre a organização e proteção da família.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1943, Página 513 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAMILIA - Organização - Proteção - Casamento - Mulher - Homem - Nacionalidade -Estrangeiro - Correlação - Usufruto - Bens particulares - Alteração