Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.187, DE 13 DE JANEIRO DE 1943
EMENTA: Modifica o artigo 17 da lei sobre a organização e proteção da família.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1943, Página 513 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FAMILIA - Organização - Proteção - Casamento - Mulher - Homem - Nacionalidade -Estrangeiro - Correlação - Usufruto - Bens particulares - Alteração