Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.691, DE 22 DE JULHO DE 1943
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de abono familiar aos empregados de entidades autárquicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1943, Página 11235 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
AUTARQUIA - Administração pública - regulamentação - concessão - Abono - Família