Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.213, DE 21 DE JANEIRO DE 1943
EMENTA: Modifica o artigo 16 da lei sobre a organização e proteção da familia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1943, Página 1057 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FAMÍLIA - regulamentação - Direito de família - alteração - Legislação - Filho biológico