Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.213, DE 21 DE JANEIRO DE 1943

EMENTA: Modifica o artigo 16 da lei sobre a organização e proteção da familia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1943, Página 1057 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAMÍLIA - regulamentação - Direito de família - alteração - Legislação - Filho biológico