Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.742, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Modifica o art. 19 do Decreto-Lei n. 3200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1979, Página 18357 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 128 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2235/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

BENS DE FAMÍLIA - Fixação - Valor - Alteração