Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1971, Página 3969 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 4 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1971, Página 6161 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1971, Página 9545 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1971, Página 9593 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1971, Página 9641 (Retificação)

Observação: Proposição originária: PLN 1/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 357 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Manutenção de Benefício).
• Lei Ordinária nº 8213 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Extinção de Regime).
• Decreto nº 96543 de 22 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15; inciso I.
• Lei Complementar nº 55 de 10 de Julho de 1987 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.15, inciso I.
• Lei Ordinária nº 7604 de 26 de Maio de 1987 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 87043 de 22 de Março de 1982 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 15, item I.
• Decreto nº 83081 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 6205 de 29 de Abril de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 73617 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 73626 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Complementar nº 16 de 30 de Outubro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 9, "caput"; Art. 11, "caput"; Art. 15, inciso I, alínea 'b" e § 1º.
• Lei Complementar nº 16 de 30 de Outubro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29; Art. 31.
• Decreto nº 69919 de 11 de Janeiro de 1972 (Poder Executivo) - (Regulamentação).