Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1938, Página 12025 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 185 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1938, Página 13381 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1038 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 62923 de 28 de Junho de 1968 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 8º.
• Decreto-Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.27; Art. 21, §§ 1º e 2º.
• Lei Ordinária nº 5025 de 10 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Capítulo III e Art.36 e parágrafo único.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 782 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 785 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 783 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 778 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 780 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 781 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 777 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 779 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 776 de 23 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 20604 de 19 de Fevereiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 15546 de 11 de Maio de 1944 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
• Decreto nº 15259 de 1º de Abril de 1944 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 14817 de 17 de Fevereiro de 1944 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 4087 de 4 de Fevereiro de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). Art. 23, 24 .
• Decreto nº 4354 de 6 de Julho de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 4004 de 5 de Maio de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).