Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.245, DE 18 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/7/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
