Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.247, DE 31 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 31/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 31/7/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 122 de 10 de Dezembro de 2024 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Lei Ordinária nº 15038 de 29 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1272 de 25 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Ato do Presidente da Mesa nº 80 de 27 de Setembro de 2024 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 12138 de 12 de Agosto de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
